(DOC. VP 631.9215.7396.2756)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO COM O BENEFICIÁRIO - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) -

Impossibilidade - Operadora que providenciou a emissão de carta de portabilidade para que a beneficiária possa contratar outro plano sem a necessidade de cumprir novo período de carência - Impertinência do argumento - Operadora que apenas cumpriu o quanto a ela é imposto pela Resolução Normativa ANS 438/2018, e no art. 1º, da Resolução CONSU 19/1999 - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote