(DOC. VP 470.1463.0055.8551)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Condenação transitada em julgado no regime semiaberto - Juízo das Execuções que previamente ao cumprimento do mandado de prisão confirma a disponibilidade no regime intermediário de vaga com a Secretaria da Administração Penitenciária - Inexistência de nulidade em determinar a expedição do mandado de prisão diretamente sem que antes intime o reeducando para o início do desconto da pena privativa de liberdade - A autoridade judicial ao determinar providências a

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