(DOC. VP 147.4715.9276.9363)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Manutenção de dependente com mais de 21 (vinte e um) anos em contrato familiar antigo e não adaptado - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Alegação de que a beneficiária não comprovou condição de dependência econômica conforme legislação previdenciária e mediante declaração de imposto de renda da titular do contrato - Não acolhimento - Avença que admite o ingresso de dependentes na condição de segurados sem qualquer

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