(DOC. VP 251.0064.4594.7527)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULA CONTRATUAL

c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. Plano de saúde coletivo. Entidade de autogestão. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Plano de saúde gerido por sistema de autogestão, a afastar a aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 608 do C. STJ. Observância, contudo, do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente, sem prejuízo da possibilidade de modificação das condições do contrato na hipóte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote