(DOC. VP 187.7288.3485.2701)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de declaração de cobrança indevida c/c indenização material e moral. Atraso na entrega do imóvel. Imóvel cuja entrega deveria se dar em 2022. Alegado prazo de entrega em 2024. Descabimento. Contrato de compra e venda que deve prevalecer, principalmente diante da considerável diferença entre as datas. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Juros de obra (taxa de evolução de obra).  Ocorrência. Dever de restituir valores pagos após o prazo

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