(DOC. VP 413.4152.6461.7185)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto à interpretação acerca do fato gerador do crédito. Embargos opostos, também, com intento de prequestionamento da matéria debatida. Ausência de vícios no julgado, aliada à impertinência do prequestionamento. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados para afastar

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