(DOC. VP 797.5167.9101.8392) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

1. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.  2. No caso, o contrato firmado entre as partes não exclui expressamente da cobertura o exame solicitado pela autora. Negativa da operadora que se mostrou injustificada. Acórdão retratado apenas para declarar a inaplicabilid

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