(DOC. VP 583.9715.0349.6251) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO A EX-CÔNJUGE OU ATUAL COMPANHEIRO. ABUSIVIDADE.

A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A CLÁUSULA DO REGULAMENTO DO PLANO GEAP SAÚDE II, QUE LIMITA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES, PERMITINDO AO TITULAR ESCOLHER APENAS ENTRE EX-CÔNJUGE OU  ATUAL COMPANHEIRO. OS DITAMES DO CDC NÃO SE APLICAM AO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC REFLETE, POR OUTRO LADO, A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ E A INTE

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