(DOC. VP 190.0166.4925.1562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE, EM FUNÇÃO DO DIAGNÓSTICO PATOLÓGICO RECEBIDO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSITA DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS DESCRITAS NO LAUDO SUBSCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, HAVENDO RISCO AO DESENVOLVIMENTO E PROGNÓSTICO DA PACIENTE SE NÃO DISPONIBILIZADAS AS MESMAS. DECISÃO PRIMÁRIA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE OBEDECEU ÀS DIRETRIZES LEGAIS, APRESENTANDO-SE BEM FUNDAMENTADA, DAÍ PORQUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA SUA REFORMA. PARTE AGRAVADA QUE CONVIVE COM VERDADEIRA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB RISCO DE PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, CASO NÃO INICIADO O TRATAMENTO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME BEM ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «É INADMISSÍVEL A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR TRATAMENTO MÉDICO VOLTADO À CURA DE DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONSTAR DA LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS, POIS ESTE ROL É EXEMPLIFICATIVO, IMPONDO-SE UMA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.». HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA REFERIDA SÍNDROME, NADA JUSTIFICA A RESISTÊNCIA AO MÉTODO ELEITO, CONSUBSTANCIADO EM TÉCNICAS MODERNAS QUE INTEGRAM O TRATAMENTO PRESCRITO. ENUNCIADO Nº59 DA SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote