(DOC. VP 115.1464.4000.2900)

TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar. Consumidor. Relação de consumo. Exclusão de viúvo sadio do plano de benefícios. Discriminação. Súmula 321/STJ. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, I.

«Tratando-se de relação jurídica entre plano de previdência fechado e participante importa reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, prestigiando-se o entendimento consolidado na Súmula 321/STJ. E cediço que às relações jurídicas privadas também irradiam efeitos dos direitos fundamentais, segundo a teoria da eficácia horizontal, inequivocamente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cláusula do regulamento que promove discriminação odiosa ao excluir o vi�

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