(DOC. VP 115.8868.7103.2313)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DEFORNECIMENTO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTERIOR. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Parte autora portadora de transtorno depressivo maior (F34), de ansiedade generalizada (F40) e de déficit cognitivo leve (F067), bem como de Mal de Parkinson. Direitos à saúde e à vida protegidos constitucionalmente (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). Negativa de cobertura. Alegação de ausência de previsão contratual. Contrato de adesão. Interpretação contratual favorável ao participante. Violação aos princípios basilares do contrato, decorrente da boa-fé objetiva e a sua funç

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