(DOC. VP 521.3316.5261.5356)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de V. Acórdão que denegou segurança postulada com o fito de anular ato administrativo que, considerando que a autora não seria parda, cancelou sua pré-matrícula no curso de Psicologia junto à Universidade de São Paulo. Alegação de violação à norma jurídica, de prova nova e de erro de fato (Art. 966, V e VIII do CPC). Pretensão improcedente. Ausência de violação manifesta a qualquer norma jurídica. Hipótese em que os ditames legais tidos como vi

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