(DOC. VP 623.6916.8241.4810)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1 O

contrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo suas cláusulas ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 2. A exclusão de cobertura para home care é abusiva, quando há expressa recomendação médica Súmula 90/TJSP. 3. Perícia judicial que concluiu pela necessidade do home care, após internação superior a um mês por COVID-19, e dado seu estado físico e de saúde, fragilizado por sua idade, comorbidades (câncer renal), e dificuldade de locomoç

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