(DOC. VP 134.3007.9621.1938)

TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de arcar com os honorários periciais, levando à preclusão da prova e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante» que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. 676.608/RS/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pelo autor. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório que não comporta redução, considerando que foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados e majorados. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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