(DOC. VP 551.9302.6631.1138) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA. TEMA 123 DO STF. 

1. Juízo de retratação exercido por maioria dos integrantes do orgão julgador para afastar a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Tema 123 do STF.  2. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.  2. No caso, o contrato firmado entre as partes não exclui e

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