(DOC. VP 867.4620.4258.5281)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Condenação das rés ao pagamento da indenização prevista no § 2º do Lei 13.786/2018, art. 43-A. Irresignação das fornecedoras. LEGITIMIDADE. Participação de todas as empresas na relação jurídica, tornando-as responsáveis perante os consumidores, mesmo sem terem firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote