(DOC. VP 155.4151.9003.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamento capaz de alterar a decisão agravada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do CDC sem que isso signifique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. �

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