(DOC. VP 784.7637.7425.9110)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE- TRATAMENTO DOMICILIAR - SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS -FISIOTERAPIA E INSUMOS - NEGATIVA - DANO MORAL. «O

serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor» (STJ, AgInt no AREsp. 1.071.680/MG/STJ). Restando demonstrado que o serviço de enfermagem 24 horas, com uso de oxigenação diuturna, bem como de fisioterapia, ministrados em regime domicili

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