Jurisprudência sobre
documento fiscal
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701 - STJ. Conflito de competência. Penal. Uso de documento falso. Fiscalização realizada pela susep. Competência territorial. Local da apresentação da documentação falsa aos fiscais. Sede provisória da empresa fiscalizada. Competência da Justiça Federal goiana.
1 - Nos termos do CPP, art. 70, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Piracaia. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Recolhimento de custas e preparo devidos. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impugnação à penhora. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Desbloqueio deferido. Prescrição do débito fiscal originária e intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do vencimento do débito fiscal. Inteligência do art. 40 da LEF. Pedido de reconhecimento da falta de interesse de agir devido ao baixo valor da execução. Tema 1.184 do STF. Impertinência. Citação do executado e bloqueio de bens que afastam a hipótese de extinção por falta de interesse de agir. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação... ()
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703 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito penal. 3. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. 4. Apreensão de documentos por auditores fiscais sem mandado judicial. Autorização dos responsáveis pela empresa. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 6. Ofensa reflexa ao texto constitucional não viabiliza o recurso extraordinário. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Batatais - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam do credor fiduciário - Rejeição da impugnação - Possibilidade - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação por meio de instrumento particular - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Execução fiscal ajuizada contra ambos os contratantes - Possibilidade - Tema 122 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo quanto à anulação de auto de infração fundado em ausência de autorização de ingresso válida para o veículo autuado. Autora que apresentou a autorização de ingresso válida à época da autuação. Documento emitido pela própria apelante e que não foi objeto de impugnação específica. Fundamento da autuação infirmado. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Valinhos. ISSQN e Taxa de Licença para Localização. Exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória in casu. Documentos juntados aos autos que comprovam, de plano, a inatividade do posto de combustíveis executado desde novembro de 2010, quando cumprido o mandado de imissão expedido em favor da locadora do imóvel no qual praticava suas atividades (o mesmo objeto da taxa de licença para localização), passando a funcionar, na sequência, outro posto de combustíveis no mesmo local. Comprovação, ademais, de que, anteriormente aos supostos fatos geradores das exações sub judice, houve revogação da autorização de funcionamento anteriormente concedida à executada pela ANP. Exceção de pré-executividade acolhida, para se reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. Execução fiscal extinta. Verba sucumbencial carreada à parte exequente. Recurso provido... ()
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707 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. Exceção de pré-executividade objetivando declaração de inconstitucionalidade de Lei. Impossibilidade de discussão nessa via. Súmula 7/STJ.
1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior em virtude de fatos processuais supervenientes à afetação da matéria.... ()
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708 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário revelando movimentações financeiras módicas - Faturas bancárias, nos valores de, respectivamente, R$468,20, R$894,56 e R$715,57 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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709 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2003 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
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710 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... ()
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711 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... ()
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712 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação anulatória de débito fiscal em que se busca a anulação de auto de infração e a cobrança dele decorrente, com sentença favorável a requerente, condenando o Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do AIIM impugnado, considerando a alegação de inexistência real da fornecedora e de falta de diligência da apelada na verificação da regularidade da fornecedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão apelada atende a todos os requisitos legais com fundamentação adequada. 4. A apelada demonstrou ter adotado a devida diligência e comprovou a boa-fé e a efetividade das operações comerciais por meio de documentos fiscais e laudo pericial, não havendo indícios de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2. A declaração de inidoneidade posterior à transação não afasta a boa-fé comprovada. LEGISLAÇÃO CITADA: - CPC/2015, art. 489, §1º, II e III; art. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27.4.2010; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/04/14; TJSP, Apelação Cível 1000539-48.2020.8.26.0292, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024. ... ()
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713 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na GFIP e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária). Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 33, § 7º. CTN, art. 206.
«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 962.379, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008). ... ()
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714 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata virtual. Ordem judicial de apresentação do documento em via física no original. Desnecessidade, diante da nova realidade eletrônica trazida pela Lei 9492/97. Recurso provido.
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715 - STJ. Administrativo e tributário. Nota fiscal eletrônica. Instituição em substituição aos equipamentos emissores de cupons fiscais. Possibilidade.
«1. Só é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo quando se constatar a produção de efeitos concretos sobre o direito que se quer preservado. ... ()
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716 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ISS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
1.Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da execução. ... ()
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717 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais, crimes contra a ordem tributária e uso de documento falso. Quebra de sigilo e busca domiciliar. Fundamentação inidônea. Nulidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Este Superior Tribunal tem entendimento consolidado de que a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário, assim como o comando judicial que determina a realização de buscas domiciliares e pessoais, deve apresentar fundamentação específica, justificando a razão pela qual a medida se aplica à pessoa a quem é direcionada.... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de créditos emitido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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719 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2019 - Taxa de expediente - Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Para a concessão da justiça gratuita foi determinada a juntada de documentos, que foi parcialmente atendida - Agravo interno improvido - Deserção - Ocorrência - Ausência de recolhimento do preparo - Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC - Recurso não conhecido... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO BOLSA PROTEGIDA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO REQUERIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
-Injustificável se mostra a exigência da nota fiscal dos bens subtraídos tão somente quando da ocorrência do sinistro, pois, ao não exigir a nota fiscal no momento da contratação fez presumir a seguradora a existência de bens do segurado passíveis de indenização, já que entender de forma diversa, seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito por parte da seguradora, na medida em que esta teria recebido o prêmio por cobertura securitária cuja indenização não pagaria, o que não se pode conceber, dada a evidente violação da boa-fé contratual. ... ()
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723 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Dados bancários obtidos pela Receita Federal sem autorização judicial. Possibilidade. Tema 225 da repercussão geral. Recurso desprovido.
1 - A Lei Complementar 105/01, ao tratar do sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe em seu art. 6º que «as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ex ames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Rejeição liminar pela ausência das peças relevantes dos autos da execução e de documentos comprobatórios das alegações aduzidas - Alegação de nulidade de penhora - Matéria que poderia ter sido conhecida pelo juízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas - Anulação de ofício da sentença - Impossibilidade de exame em sede recursal do mérito, porque não se trata de causa madura, ante a rejeição liminar, sob pena de supressão de instância e nulidade absoluta - Recurso prejudicado... ()
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725 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Campos do Jordão - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta corrente do executado - Prova documental inequívoca de que o montante bloqueado consiste em proventos de aposentadoria do executado - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade do valor constrito reconhecida - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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726 - STJ. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica (CP, art. 299) e uso de documento falso (CP, art. 304). Cabimento do recurso especial interposto pela alíena 'c'. Competência. Conexão. Súmula 122/STJ. Inexistência de nulidade. Prova (CPP, art. 158). Autodefesa. Existência de crime. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que não se prestam para o conhecimento do recurso especial interposto pela CF/88, art. 105, III, 'c', os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. ... ()
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727 - TRF3. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Quitação de parte do débito. Não comprovação da desconsideração. Prosseguimento da execução fiscal. CPC/1973, art. 333, II. CTN, art. 156. Lei 6.830/1980, art. 3º.
«Os documentos colacionados aos autos não demonstram claramente que os pagamentos foram desconsiderados pela Fazenda Nacional, mormente em razão de o débito ter sido oriundo de DCTF, conforme se constata da CDA. ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA.
1.Embargos à execução fiscal visando à extinção da execução de crédito de ICMS devido à alegada extinção do crédito tributário por compensação parcial e pagamento da diferença. ... ()
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729 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE LEME.
Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Saída de veículos novos e usados. Análise fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a parte agravante alega que «as vendas foram efetivamente realizadas pela concessionária localizada no Rio de Janeiro, de onde saíram os veículos vendidos, acompanhados das respectivas notas fiscais, com o devido recolhimento do ICMS àquele Estado. Imperioso dizer, ainda, que a montadora, quando do faturamento para a concessionária do Rio de Janeiro, realiza o recolhimento do ICMS na referida operação, como substituta tributária, conforme legislação em vigor. ... ()
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731 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Pelotas, referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015, 2016, 2019, 2020, 2021 e 2022. O embargante alegou prescrição do crédito tributário e falta de infraestrutura urbana para pleitear isenção do tributo.... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2003 - IPTU X ITR - O Critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Prova documental contemporânea ao exercício cobrado de efetiva produção agrícola ou pecuária - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/SP. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Decreto estadual. Não conhecimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 e 2022 - Multa por construção irregular - Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária a ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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735 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada ausência de comprovação da autoria. Súmula 7/STJ. Apreensão, pelo fisco, de documentos e livros relativos à atividade do contribuinte. Desnecessidade de autorização judicial. Validade da condenação embasada em provas produzidas na esfera administrativo-fiscal, quando submetidas ao contraditório na esfera judicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e/STJ, fls. 1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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736 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de São Paulo - Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio - Arguição de ilegitimidade passiva - Alegação cognoscível de ofício e demonstrada nos autos por prova documental - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Sentença adjudicatória - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... ()
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737 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de Guarulhos - Exercício de 2022 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio - Arguição de ilegitimidade passiva - Alegação cognoscível de ofício, demonstrada nos autos por prova documental e reconhecida pelo Município exequente - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Exclusão do excipiente decretada nesta Instância. Recurso provido... ()
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738 - TJSP. Apelação Criminal. Receptações, em continuidade, e uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar pela extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição em abstrato não verificada. Prescrição em concreto igualmente rejeitada. Delitos praticados em continuidade, com cessação da continuidade em data posterior à alteração do CP pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010. Súmula 711/STF. Vigência da norma mais grave que antecede a cessação da continuidade. Prescrição em concreto anterior ao recebimento da denúncia inocorrente, pois. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Figura típica. Dolo evidenciado, inclusive com condutas tendentes à ocultação da origem espúria de um dos bens, com emprego de nota fiscal falsa. Inviabilidade de desclassificação para a forma culposa. Manutenção da condenação. Dosimetria. Majorações na primeira e segunda fase do cálculo justificadas em razão do elevado valor dos bens receptados, automóvel e maquinário pesado e, quanto ao emprego de documento falso, pela prática com vistas a assegurar a impunidade da receptação. Regime aberto bem fixado, com substituição por restritivas de direitos devida. Desprovimento do apelo.
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739 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI 6.830/80, ART. 40). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INVIÁVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL (CPC/2015, art. 435).
1. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE PUDESSE TER IMPEDIDO A JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO, DE RIGOR QUE A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO FIQUE RESTRITA AOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS, IGUALMENTE, À ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR, POIS NÃO CABE, EM GRAU RECURSAL, CONHECER E/OU ANALISAR NOVOS ELEMENTOS APRESENTADOS NA PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. ... ()
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740 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro proprietário de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre o embargante e a execução fiscal. Apelo improvido.
«1. O traslado da matrícula 34.204, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE, acostado aos embargos, evidencia a propriedade de Manoel Joviniano de Brito e sua esposa, Nisa Toledo de Brito (a embargante), sobre o apartamento 102, do Edifício Karine, imóvel localizado na Rua Jornalista Alfredo Porto da Silveira, 55, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE - trata-se do imóvel descrito no «auto de penhora, depósito e avaliação dos autos da execução fiscal apensa. ... ()
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741 - STJ. Administrativo e processual civil. Armazenamento de cultivares em desacordo com a legislação de regência. Lei 9.456/1997. Documento novo. Não enquadramento. Súmula 7/STJ. Armazenamento e cultivo para uso próprio. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União com o objetivo de ver declarado nulo o auto de infração e a multa imposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por terem sido encontradas nos armazéns da recorrente sementes em desacordo com a legislação de regência. ... ()
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742 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade de citação e da Certidão da Dívida Ativa. ... ()
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743 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.
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744 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Acontrovérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. ... ()
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745 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSO REPETITIVO 444 DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL -
Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Peças processuais que são insuficientes para avaliar se o pedido de redirecionamento da agravante se deu dentro ou fora do quinquênio posterior à dissolução irregular da agravada - Intimada para juntar as cópias dos autos principais, a agravante quedou-se inerte - Juntada dos documentos que era ônus da agravante - Falta de documentos que inviabiliza o juízo de retratação - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... ()
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746 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PARCELAMENTO -
Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora online realizada previamente à celebração do parcelamento entre a agravante e o agravado - Possibilidade de manutenção da constrição efetivada anteriormente à celebração do parcelamento, cujo termo inicial é o pagamento da primeira parcela (ainda não realizado), e não a assinatura do documento pelas partes - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.012 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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748 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Recolhimento de custas em GRERJ de papel. Documento não reconhecido pelo sistema. Interposição de recurso pela via física. Recebimento pelo PROGER. Descarte pelo juízo processante. Descabimento.
«Apesar de a redução de recursos protocolados em papel ser uma medida salutar e consentânea às diligências propulsoras de maior consciência ecológica implantadas por esta Corte, não é possível que, com o fim de resguardar o equilíbrio do meio ambiente, a garantia de acesso a justiça seja desprezada. Valores igualmente caros aos cidadãos que devem ser sopesados. Ordens meramente verbais e até mesmo escritas que não gozem da mais ampla publicidade não podem servir de fundamento para restringir direitos. Se o juízo no qual foi implementado o sistema eletrônico não mais processa qualquer documento através da via física, o Protocolo Geral não poderia ter recebido petições escritas e orientado em prestar tais esclarecimentos às partes e aos advogados, justamente para evitar prejuízos aos litigantes. Hipótese em que é possível aferir a regularidade do recolhimento de custas e a tempestividade da apelação. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE TRIBUTOS COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO QUE SABE SER FALSO OU INEXATO -
Prescrição ou decadência - Inocorrência - Respeitados os limites previstos no CP, art. 109, a decadência do direito de cobrar tributos, na esfera administrativa-tributária, não guarda relação com o direito do Estado em punir criminalmente - Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Réu que, como administrador da empresa, utilizava notas fiscais de empresas com as quais não negociava para se creditar indevidamente - Absolvição - Impossibilidade - Agravante do CP, art. 61, II, «g - Afastamento - Inexistência de abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão - Recurso parcialmente provido, com redução das penas... ()
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750 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... ()
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