(DOC. VP 587.9969.5052.3118)

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ISS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 1.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da execução. 2. Recurso voluntário. Inexistência. 3. Documentos apresentados pelo excipiente que comprovam a quitação do tributo antes do ajuizamento da execução fiscal, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença. 4. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios que o

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