Jurisprudência sobre
documento fiscal

601 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. 11.517.492/PR.

«I - A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. A ação foi ajuizada em 2.6.2015 e pretende a declaração de inexigibilidade, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. A regulamentação, estadual, do crédito presumido do ICMS, estava prevista no Decreto Estadual 105/2007 e na Lei 12.992/2007, conforme consta na sentença (fl. 210). Assim, o ajuizamento da ação ocorreu antes da modificação na Lei 12.973/2014, art. 30, § 5º da promovida pela Lei Complementar 160/2017. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Penhora. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".... (Continua)

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603 - STJ. Prova. Meio ilícito. Sonegação fiscal. Documentos. Apreensão irregular. Nulidade do processo.

«Apreendida, no escritório do paciente, a documentação que deu origem ao processo criminal, sem as cautelas recomendadas no item XI, do CF/88, art. 5º, forçoso é reconhecer que se cuidar de prova obtida por meios ilícitos, circunstância que afeta o procedimento (CF/88, art. 5º, LVI), principalmente cuidando-se de crime de sonegação fiscal. Nulidade que se acolhe. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

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604 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Sucessão tributária. Instrução deficiente. Exame impossibilitado. CTN, art. 129.

«1 - Configurada a sucessão tributária (CTN, art. 129, CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133), a sucessora responde pelas obrigações tributárias da sucedida. Essa responsabilidade abrange toda a situação em que se encontrava a sucedida relativamente aos tributos que incidem sobre sua atividade, incluídas, evidentemente, as execuções fiscais. Desnecessária nova citação da sucessora. ... (Continua)

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605 - TJSP. Prova. Documento. Obrigatoriedade da emissão de cupons fiscais para prova da relação de compra e venda mercantil a prazo inferior a 30 dias. Inexistência de documento hábil à emissão de duplicata mercantil. Desconstituição da duplicata. Procedência da declaratória e da sustação de protesto. Prova da aquisição das mercadorias mediante assinatura do apelante nos cupons. Fato incontroverso. Ausência de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão.

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606 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Juntada intempestiva de documentos não essenciais. Princípio da economia processual.

«1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do CPC, art. 284, em observância ao princípio da função instrumental do processo. ... (Continua)

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607 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação paraíso fiscal. 1. Pedido de intimação. Não cabimento. Ausência de pauta. Agravo apresentado em mesa. 2. Utilização de prova emprestada pelo tj. Possibilidade. Exercício prévio do contraditório. Não ocorrência. 3. Incidente de falsidade. Recurso em sentido estrito do mp. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Ausência de prejuízo. Supressão da prova. Manutenção do entendimento. Discussão acerca da veracidade da assinatura. Prova emprestada que se refere à veracidade do conteúdo do documento. 4. Não há nulidade sem prejuízo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é cabível a intimação da defesa para o julgamento do agravo regimental, por se tratar de recurso que é levado em mesa, independentemente de indicação de pauta, cabendo ao relator, quando entender conveniente, apresentar o feito para julgamento do Colegiado. Precedentes. ... (Continua)

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608 - TJSP. Crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, cc. CP, art. 71). Provas seguras de autoria e materialidade. Acusado que, na condição de sócio administrador da empresa, omite operações comerciais em documento ou livro exigido pela lei fiscal, fraudando a fiscalização tributária, e deixa de emitir notas fiscais relativas às mercadorias comercializadas, resultando na supressão de valor de tributo (ICMS). Condutas comprovadas documentalmente nos autos, tanto por auto de infração e imposição de multa, quanto por laudo pericial contábil. Declarações testemunhais incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo presente. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de redução. Oportuna substituição da corporal. Regime inicial aberto adequado para eventual cumprimento da privativa de liberdade. Apelo improvido

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609 - TJRS. Direito público. Nota fiscal. Autorização. Negativa. Descabimento. CF/88, art. 5, XIII. Apelação cível. Mandado de segurança. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Autorização para impressão de documentos fiscais. Pendência de dívida tributária. Alegação de existência de débito sem prestação de garantia. Negativa de autorização para emissão de notas fiscais. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.... (Continua)

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610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Profissionais de saúde. Partícipes. Princípio da consunção. Agravo desprovido.

«1 - «A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. (AgRg no REsp 1.372.457/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). ... (Continua)

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611 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Absolvição sumária. Fato denunciado que evidentemente não constitui crime. Prequestionamento. Omissão. Embargos acolhidos. Recurso especial desprovido.

«1 - Esta Corte Superior admite «o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas se debate o conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018). Precedentes. ... (Continua)

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612 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2022 - Município de Guarulhos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva «ad causam e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e condenou a excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, tendo por base o valor atualizado da causa - Transmissão da propriedade efetuada em nome de outros proprietários, conforme demonstrado no documento de REGISTRO DE IMÓVEIS, anexado aos autos - Ação proposta em 04.03.2023 - Pretendida substituição com alteração do polo passivo - Impossibilidade - Ajuizamento da execução fiscal em face de proprietário diverso - Não cabimento - Modificação do polo passivo - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1)

Ilegitimidade passiva do sócio. Encerramento irregular das atividades da empresa e inclusão do sócio no polo passivo da execução, conforme o CTN, art. 135, III. Possibilidade. Hipótese em que o encerramento irregular da empresa foi constatado por Oficial de Justiça. Ausência de prova de que a empresa continua com suas atividades regulares no endereço constante nos documentos fiscais. 2) Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que se mostra legítima por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, conforme entendimento sedimentado no STJ. Precedentes do TJSP e desta Câmara. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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614 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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615 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AGENTE FISCAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência do agravante através da juntada de documentos II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que labora como agente fiscal - Demonstrativo de pagamento que indica remuneração no valor líquido equivalente a mais de 05 salários mínimos - Declaração de imposto de renda que indica rendimentos superiores a 13 salários mínimos - Declaração que também aponta para patrimônio em valor superior às dividas declaradas, assim como a existência de três dependentes - Ausência de notícia da existência de protestos e negativações em seu nome, tampouco do ajuizamento de ações contra si - Hipótese em que não demonstrado comprometimento suficiente da renda com despesas mensais ordinárias a justificar a concessão do benefício - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Evidente capacidade financeira - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolhimento das custas em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido".... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo. Concurso público. Documento de identidade pessoal. Carteira nacional de habilitação vencida. Possibilidade.

«1 - O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o CTB, art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial à parte executada para a juntada de documentos fiscais. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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618 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória do título. Saque da cártula por administradora de plano de saúde. Alegação de existência de prestação de serviços médico-hospitalares. Desacolhimento. Título sacado e protestado sem que a autora tivesse assinado qualquer nota fiscal ou documento atinente ao serviço prestado. Relação de consumo. Hipótese em que pela regra de inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, cabia à ré demonstrar o lastro da duplicata emitida e o cabimento do protesto perpetrado, do qual não se desincumbiu. Anulatória de título procedente, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Recurso provido para este fim.

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. ISSQN e Taxa de Fiscalização. Exercício de 2013. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na ausência de fato gerador das cobranças. Irresignação. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória in casu. Documentos juntados aos autos que comprovam, de plano, a ausência de prestação de serviços durante o período tributado, a afastar as exigências sub judice. Existência de inscrição no cadastro municipal que não justifica, por si só, a manutenção da cobrança. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Decisão reformada, para se acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município nos ônus de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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620 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade da alteração promovida pela Lei Complementar 139/2011 no Lei Complementar 123/2006, art. 29, XI retroagir à data da emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional. A pretensão da presente demanda, portanto, consiste na concessão da tutela antecipada, negada na primeira instância, no sentido de que seja determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, bem como a permanência da empresa no referido Sistema até o julgamento final da lide. ... (Continua)

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621 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade da alteração promovida pela Lei Complementar 139/2011 no Lei Complementar 123/2006, art. 29, XI retroagir à data da emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional. A pretensão da presente demanda, portanto, consiste na concessão da tutela antecipada, negada na primeira instância, no sentido de que seja determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, bem como a permanência da empresa no referido Sistema até o julgamento final da lide. ... (Continua)

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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Legalidade da aplicação de juros de 1% por fração de mês - Termo inicial da correção monetária - Documentos iniciais da execução fiscal que comprovam a correta aplicação da correção monetária a partir de encerrado o prazo para pagamento - Alegação infundada da empresa - Decisão mantida. ... (Continua)

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623 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal, sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do tema 990 pelo STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pelo STF. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990). ... (Continua)

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624 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do Tema 990/STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pela corte suprema. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal, após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1055941, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990/STF). ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Alegação de nulidade da CDA, por descumprimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III - Rejeição - Embora genérica, a CDA possibilitou à embargante a identificação do motivo da cobrança, tanto que ela opôs embargos à execução, com robustas argumentações, impugnando a decisão que, por inexecução parcial do contrato 104/2020, lhe impôs a penalidade administrativa - Circunstância que justifica a rejeição da alegada nulidade - Suposta nulidade por falta de instrução da execução fiscal com cópia do procedimento administrativo - Rejeição - Documento que não é indispensável à propositura da ação - Não há falar, ademais, em ilegalidade do procedimento administrativo e, consequentemente, da CDA, considerando que antes da execução fiscal, a embargante teve diversas oportunidades de se manifestar na defesa de seus interesses, inclusive para impugnar a aplicação da multa e o respectivo fato - Fatos que justificam o reconhecimento de improcedência dos embargos, inclusive porque o ato que impôs a penalidade não se revela desproporcional, e está devidamente fundamentada, e não é dissociada do contexto fático produzido - Precedentes do Eg. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Responsabilidade tributária. CTN, art. 132. Cisão parcial. Possibilidade.

«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA - ROUBO DE CARGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM

lavrado em razão de a apelada ter recebido mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, já que a empresa emitente foi declarada inidônea posteriormente às negociações. Sentença de procedência com a anulação do AIIM e da multa. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral da sentença ao fundamento de que não há comprovação da entrega das mercadorias, com pedido alternativo de fixação da verba honorária por equidade. Inarredável submeter a documentação trazida aos autos à análise técnica, realçado que a inidoneidade da empresa que manteve relação comercial com a demandante foi reconhecida pelo Fisco poucos meses antes da suposta transação comercial aqui examinada. Remessa necessária acolhida para anular a sentença e determinar a realização de perícia técnica contábil, prejudicada a apreciação do recurso voluntário... (Continua)

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629 - STJ. Recurso especial. Direito penal tributário. Delito consistente em deixar de atender à determinação de autoridade fiscal (art. 1º, V, e p. Ún. da Lei 8.137/90) . Não exibição de livros e documentos fiscais. Pagamento da penalidade pecuniária. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«1. O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não se adequa a qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 2º do Lei 10.864/2003, art. 9º. ... (Continua)

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630 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora.

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631 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Utilização de cnh vencida como documento de identidade. Possibilidade. Ausência de prova pré constituída. Dilação probatória necessária. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, em que se almeja a realização de nova prova objetiva para o cargo de Cirurgião Dentista em Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, regido pelo Edital 1-SEAP/SES-NS de 28/05/2014. Alega a impetrante, ter sido impedida de realizar o exame no dia previsto devido ao fato de ter apresentado, no momento da identificação, Carteira Nacional de Habilitação vencida, documento que teria sido recusado pelo fiscal de prova. ... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente decenal (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Acordo de parcelamento noticiado nos autos que não veio acompanhado de nenhum documento que comprovasse que a avença fora firmada pelo próprio executado - Reconhecimento da dívida pelo devedor não configurada - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente decenal (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Acordo de parcelamento noticiado nos autos que não veio acompanhado de nenhum documento que comprovasse que a avença fora firmada pelo próprio executado - Reconhecimento da dívida pelo devedor não configurada - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que suspendeu o feito de execução fiscal até o trânsito em julgado da ação 0112831-51.2021.8.19.0001. Preliminar de gratuidade de justiça. No mérito tese defensiva no sentido acórdão foi enfrentado por recursos especial e extraordinário do Município, ambos inadmitidos, e conquanto tenham sido interpostos agravos, os recursos não gozam de efeito suspensivo. Executivo fiscal deve ser extinto. Manifestação do agravante de desistência, por ausência de lastro documental a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. CPC, art. 998 que dispõe que ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿. Homologação da desistência. RECURSO PREJUDICADO, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão inicial destinada à cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela empresa-contribuinte - Decisão singular que acolheu a exceção de pré-executividade promovida pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - Irresignação da FESP - Constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - Necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador e do montante tributável - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e que não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - É imprescindível lançamento de ofício, pela autoridade tributária, em casos onde não houve a efetiva declaração a encargo do contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de extinção do feito mantida. Apelo da FESP desprovido... (Continua)

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636 - TRF4. Tributário. Processo administrativo fiscal. Denúncia oferecida por terceiro. Lavratura de auto de infração. Local. CTN, art. 142, parágrafo único. Lei 9.430/1996, art. 35. Decreto 70.235/1972, art. 10.

«Não há irregularidade na ação fiscal iniciada em face de notícia, instruída com material probatório, dada por terceiro relativamente a infrações tributárias cometidas pela empresa contribuinte. A atividade de lançamento é obrigatória, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Eventual ilegalidade praticada pelo terceiro não contamina a ação fiscal. ... (Continua)

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637 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Guarulhos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva «ad causam e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, tendo por base o valor atualizado da causa - Transmissão da propriedade efetuada em nome de outros proprietários, conforme demonstrado no documento de REGISTRO DE IMÓVEIS, anexado aos autos - Ação proposta em 24.04.2019 - Pretendida substituição com alteração do polo passivo - Impossibilidade - Ajuizamento da execução fiscal em face de proprietário diverso - Não cabimento - Modificação do polo passivo - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio sobre o valor localizado na conta corrente de titularidade da executada. Bloqueio de conta corrente na qual é creditado o benefício previdenciário da executada. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Todo o restante permanecerá penhorado, porque a agravante não juntou documento apto a demonstrar sua origem e natureza salarial. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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639 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Sistema de gestão do malha fina. Constitucionalidade. Quebra de sigilo financeiro das empresas. Inexistência. Não regularização das situações constantes do documento previsto no Decreto 32.716/08. Possibilidade de constituir o crédito. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo regimental.

«1. Conforme competência fixada constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, IV, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o sistema de Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual pelo Decreto 32.716/08, com o objetivo de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual. ... (Continua)

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640 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Sistema de gestão do malha fina. Constitucionalidade. Quebra de sigilo financeiro das empresas. Inexistência. Não regularização das situações constantes do documento previsto no Decreto 32.716/08. Possibilidade de constituir o crédito. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo regimental.

«1. Conforme competência fixada constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, IV, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o sistema de Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual pelo Decreto 32.716/08, com o objetivo de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual. ... (Continua)

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641 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento da CDA, no valor histórico de R$ 173.556,78, sem condenação em honorários, na forma do art. 26 da LEF. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes de creditamento indevido de ICMS, no período compreendido entre 2011 e 2014, no valor originário de R$ 114.841,05 (cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Sentença de improcedência. Julgado que enunciou as razões de decidir, com amparo no princípio do convencimento motivado, analisando suficientemente a questão com base nos elementos dos autos, não havendo que se falar em violação à norma constitucional (CR/88, arts. 5º, LV e 93, IX). Situação descrita no auto de infração que justifica a cobrança do ICMS e multa. Documento que contém expressa fundamentação legal, com a indicação dos dispositivos infringidos e a respectiva sanção legal. Argumentos da recorrente que, analisados em sede administrativa, tanto pela Junta de Revisão Fiscal, como pela Presidência do Conselho de Contribuintes, foram julgados improcedentes. Incidência da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 242. Súmula de Jurisprudência do TJRJ 146. Manutenção da sentença de improcedência RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS -

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os créditos a receber da agravante, até a satisfação do débito - As questões enfrentadas neste agravo de instrumento estão sendo discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, afetados em 05/02/2020, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, processos paradigmas do Tema 769 do STJ, tese que não se mostra contrária à decisão agravada - Verifica-se que a executada, ora agravante, inobstante afirme que se encontra em situação patrimonial delicada em razão da realização de detém alto passivo derivado de débitos de ICMS que são objeto de outras Execuções Fiscais, e que, tais «débitos foram protestados extrajudicialmente pela Fazenda agravada, o que inviabiliza a concessão de carta fiança ou seguro bancário para fins de garantia integral do juízo em substituição da penhora de recebíveis, não trouxe aos autos qualquer documento a comprovar que o seu faturamento mensal não suporte a constrição do percentual determinado pelo magistrado «a quo". DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. EMPRESA EXTINTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos AIIMs, contra empresa já extinta, lavrado por creditamento considerado indevido pelo Fisco após a declaração de inidoneidade das notas fiscais referentes à negociação com empresas declaradas inidôneas. ... (Continua)

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646 - TJMG. Apelação. Ação cominatória. Exibição de documento. Livros comerciais e informações contábeis. Ausência de violação ao sigilo da empresa. Conteúdo relativo ao negócio jurídico. Dever de apresentação. CPC/2015, art. 418.

«Não ha violação ao sigilo fiscal e comercial da sociedade empresária quando a decisão judicial determina a apresentação de seus livros comerciais e de informações contábeis, nos moldes do CPC/2015, art. 844, mesmo que para análise das partes.... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME AMBIENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FALSIDADE DOCUMENTAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

In casu, emerge firme dos autos a responsabilidade do acusado na receptação da carga furtada de petróleo bruto, tendo como finalidade o beneficiamento e posterior comercialização do produto. Termo de colaboração premiada de um dos comparsas corroborado pelos demais elementos probatórios, demonstrando de maneira inequívoca o envolvimento do acusado na empreitada criminosa. 2. É desnecessária a realização de exame pericial no documento falsificado - uma nota fiscal adulterada -, levando-se em consideração que a falsificação foi constatada pelos policiais rodoviários em consulta ao sistema informatizado SINTEGRA. 3. Pena que se majora para 04 anos e 06 meses de reclusão. 4. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal incriminador, inexistindo previsão legal para seu afastamento. Precedentes. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. 6. Com o redimensionamento da pena acima de 04 anos, fica afastada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consoante o CP, art. 44, julgando prejudicado o recurso da defesa neste ponto. Desprovimento do recurso defensivo. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

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648 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, por maioria de votos, com observação... (Continua)

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649 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, por maioria de votos, com observação... (Continua)

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650 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, por maioria de votos, com observação... (Continua)

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