(DOC. VP 423.5879.4918.1861)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. ISSQN e Taxa de Fiscalização. Exercício de 2013. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na ausência de fato gerador das cobranças. Irresignação. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória in casu. Documentos juntados aos autos que comprovam, de plano, a ausência de prestação de serviços durante o período tributado, a afastar as exigências sub judice. Existência de inscrição no cadastro municipal que não justifica, por si só, a manuten

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