(DOC. VP 921.5826.0535.5372)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que suspendeu o feito de execução fiscal até o trânsito em julgado da ação 0112831-51.2021.8.19.0001. Preliminar de gratuidade de justiça. No mérito tese defensiva no sentido acórdão foi enfrentado por recursos especial e extraordinário do Município, ambos inadmitidos, e conquanto tenham sido interpostos agravos, os recursos não gozam de efeito suspensivo. Executivo fiscal deve ser extinto. Manifestação do agravante de desistência, por ausência de lastro documental a fi

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