(DOC. VP 600.1314.7107.6358)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora. Comprovante de endereço que não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados, ademais, que comprovam sua hipossuficiência. Recurso provido.

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