Jurisprudência sobre
documento fiscal
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501 - STJ. Processual peal. Competência. Documento falso apresentado a servidores federais. Ibama. Autuação. Competência da jurisdição federal. Lei 9.605/1998, art. 69-a.
«1. Sendo apresentado a fiscais do IBAMA documento falso (documento de origem florestal - DOF), daí inclusive gerando a lavratura de auto de infração, tem-se dano direto a serviços federais. ... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - A
nota fiscal emitida na escrituração digital não é documento suficientemente hábil à constituição do crédito tributário e não se presta para fins de confissão de dívida - Exige-se que a declaração seja feita pelo próprio contribuinte, através da Guia de Informação e Apuração (GIA), por documento previsto em lei e com mesmo efeito jurídico ou através de prévio procedimento administrativo - Inteligência do tema repetitivo 61 do STJ (Resp 886.462/RS e REsp. Acórdão/STJ) - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada como subterfúgio à irregular cobrança dos tributos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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503 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS DE VENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I - CASO EM EXAME: 1.Apelação da instituição financeira: argumentação de que há falta de interesse de agir da apelada e ausência de pretensão resistida da apelante, além de ocorrência de prescrição, sob a alegação de que o dever de guarda dos documentos fiscais se limita a cinco anos, conforme art. 14 da Resolução 4.476/2016 do Banco Central do Brasil; Defende a tese de impossibilidade de condenação sucumbencial. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Esclarece a parte autora, que interpôs a presente demanda visando impugnar o Auto de Infração 3370455-2, lavrado diante do não recolhimento do ICMS relativo a operações de saída de mercadorias referente a devolução de bens do ativo imobilizado, constantes das notas fiscais 25145,6192 e 30716. ... ()
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505 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO VALORES. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, CPC. DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL QUE NÃO DENOTAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR NARRADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE MÉDICO SEM VINCULAÇÃO AO POSSÍVEL HOSPITAL APONTADO COMO CREDOR. DOCUMENTO ANEXADO PELO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL CREDOR, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de reembolso de despesas médicas e gastos realizados em hospital fora da rede credencia pelo Plano de Saúde. ... ()
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506 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Decadência. Acórdão com fundamento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Procede, pois, a tese recursal acerca da contagem do prazo para constituição do crédito tributário obediente à regra do art. 173, I do CTN, isto é, o termo inicial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter ocorrido, e só se interrompe com a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de infração, dentro quinquênio. Estabelecido isso, descendo aos fatos, verifico que a execução fiscal protocolada em 20/02/2020, está lastreada na Certidão de Dívida Ativa 20192744824, data de constituição definitiva do crédito em 07/05/2019, id. 125137245, a qual relaciona a falta de recolhimento de ICMS relativo a saída de mercadorias tributadas, sem emissão de documentos fiscais, apurado através de levantamento da conta caixa, em conformidade com os seguintes fatos geradores 01/2013 à 12/2013. Vejamos: 02/2013 à 12/2013 - Início do prazo prescricional em 01/01/2014 - Prazo decadencial em 01/01/2019. No caso dos autos extrai-se que a CDA executada teve o crédito tributário constituído definitivamente em 07/05/2019, ou seja, fora do quinquênio legal, portanto o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Importa frisar que, embora o apelante sustente que houve a interrupção do prazo decadencial, deixou de trazer a aos autos prova necessária para comprovar tal alegação (fl. 266).... ()
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507 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... ()
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508 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Créditos do reintegra. Incidência de IRPJ e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Tributação fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base imponível. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo STF (RE 574.706). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado à tese já fixada e consolidada deste STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição praticados pela juízo executivo fiscal. Possibilidade. Exegese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Agravo desprovido.
1 - Não caracteriza conflit o positivo de competência o fato de o juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao juízo da recuperação.... ()
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510 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Preenchimento de notas fiscais, inserindo declaração falsa nos documentos. Criação de obrigação tributária para o suposto emitente. Delito reconhecido. Hipótese, entretanto, de prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia superior ao previsto em lei. Recurso parcialmente provido.
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511 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Desistência do recurso. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação anulatória de débito fiscal, com requerimento de tutela de urgência. Narra a parte autora que é prestadora de serviços de publicidade e comunicação, além de organização e administração de eventos esportivos ou culturais, e foi surpreendida com a notificação de 26 autos de infração relativos a ISS (itens 10.08 e 17.06 da lista anexa) e multas dos exercícios de 2016 a 2019, não emissão de documentos fiscais e omissão de receitas na prestação de serviços. Aduz a inexigibilidade do crédito tributário. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, pediu-se a desistência do recurso, que foi homologada.... ()
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512 - TJRS. Direito público. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento. Omissão reiterada de saídas tributadas. Arbitramento. Desconsideração da escrita fiscal. Ônus da prova.
«1. Constatada a prática reiterada de omissão de saídas sujeitas ao ICMS não escrituradas, a partir de documentos e levantamento físico-quantitativo na sede da empresa, é dever da autoridade fiscal desconsiderar a escrita fiscal e proceder ao lançamento das diferenças. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização - Exercícios de 2019 a 2021 - Irresignação da municipalidade em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Cabimento - Documentos apresentados pela parte executada que contém afirmação incompatível com a alegação de inatividade de fato, prevalecendo a veracidade da declaração do contribuinte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Essencialidade de documento para formação de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - Não é possível, em recurso especial, a análise sobre a essencialidade ou não dos documentos que o Tribunal de origem entendeu como imprescindíveis à formação do agravo de instrumento, por envolver matéria fático probatória. Incide na espécie o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. ... ()
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516 - TJRS. Direito público. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Negativa. Descabimento. Ação cautelar inominada. Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais. Aidof. Possibilidade.
«É entendimento sumulado, ser ilegal o indeferimento de pedido de impressão de notas fiscais, a pretexto de encontrar-se o contribuinte em débito, por cercear o livre exercício da atividade comercial, amparado pelo inciso XIII do CF/88, art. 5º (Súmula 547/STF). No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proceda verdadeira execução da dívida por suas próprias mãos, o que efetivamente faz sem provocar o Poder Judiciário, contrariando o que dispõe o art. 5º, XXXV da CF, quando proíbe a impressão de documentos fiscais, ao argumento de estar o contribuinte em débito, proibição esta que equivale, na prática, à interdição do estabelecimento, quando não em condenar à morte a empresa. Ação julgada procedente. Unânime.... ()
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517 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Embargos a execução fiscal que têm por objeto débito de ICMS. Informação do embargado sobre cancelamento da CDA. Sentença que julgou extintos os embargos, sem custas e honorários, por considerar que o embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, tendo sido acolhidos os opostos pelo Estado, para condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes sobre o valor do débito, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, na forma do §5º do mesmo dispositivo. Irresignação da embargante.
1. Corte Superior que concluiu que ¿havendo erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários, deve-se verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal, a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios¿. 2. Retificação efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, mas que gerou valor residual de tributo a pagar, que só foi quitado após o ajuizamento da ação. 3. Fisco estadual que ajuizou execução fiscal cobrando valor não devido pelo contribuinte. 4. Recurso que a que se dá provimento, com a reforma da sentença para extinguir os embargos sem condenação a verbas sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS EM SITUAÇÕES DIVERSAS -
Sentença de improcedência. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de recurso de apelação. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução ajuizada contra pessoa jurídica. Nome dos sócios inserido na certidão da dívida ativa. Ilegalidade rejeitada. Presunção relativa de veracidade das informações contidas na CDA. Desconstituição do documento. Ônus que incumbe ao contribuinte que alega a irregularidade. Tema 103 do STJ. Petição inicial da execução fiscal. Descrição das condutas que qualifique m o sócio como devedor solidário. Desnecessidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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520 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Higidez da cda. Regularidade da execução. Preclusão da discussão acerca das irregularidades que ensejaram a autuação fiscal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) «a apelante em momento algum contesta a regularidade da autuação fiscal limitando-se a alegar a inexistência de titulo executivo, irregularidade da CDA, caráter confiscatório da multa e, por fim, a abusividade dos valores cobrados; b) «o débito cobrado resultou do descumprimento das obrigações tributárias, e apesar da insurgência da embargante, não trouxe aos autos prova capaz de ilidir a força da CDA que instrui a execução, que mostra-se regular; c) «na inicial dos embargos à execução, a executada se limitou a apontar nulidade da CDA, alegar que as operações efetuadas seriam imunes ao ICMS e que estas teriam sido acobertadas por documentos fiscais; d) «No que se refere à ausência de documentação fiscal, foi juntado um quadro, não havendo nenhum quesito sobre o tema. ... ()
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522 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Insurgência contra parte de auto de infração que apontou suposto creditamento indevido oriundo de notas fiscais eletrônicas oriundas da Matriz sem a correspondente entrada das mercadorias no estabelecimento. Operações supostamente referem-se a transferências entre estabelecimentos, mas o Fisco apurou que o contribuinte não demonstrou a existência de ditas operações (item 07 do AIIM). Suposta infração relativa à emissão de documentos fiscais sem a correspondente saída das mercadorias, tendo o Fisco apontado que não houve comprovação das transferências destinadas à Matriz (item 08 do AIIM). Discussão sobre inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC. Insurgência contra multas tributárias superiores ao valor total do tributo devido. ... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA CITADA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143 DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
1.Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... ()
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524 - TRF4. Prova documental. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cessão e transferência de quotas de empresa executada não provada. Manutenção da responsabilização da gerência. CTN, art. 123. CPC/2015, art. 407.
«1. Não subsiste alegação de afastamento de sociedade antes do período dos débitos quando o único documento acostado aos autos nessa direção é um termo de Termo de Cessão e Transferência de Quotas, que apesar de ter a firma reconhecida, não foi registrado no órgão competente e, portanto, tem validade de documento particular – CPC/1973. art. 367. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória proposta com fundamento de documento novo. Mero equívoco da parte exequente. Inviabilidade do pedido rescisório. Impossibidade de revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Trata, na origem, de Ação Rescisória desafiada para rescindir julgado do Tribunal Catarinense proferida em sede de Execução Fiscal, extinta com base no disposto no CPC/1973, art. 794, I. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
1.Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... ()
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527 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO.
1. O FATO DE A NOTA FISCAL 000012526 TER SIDO ASSINADA POR TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELADO DE EFETUAR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.... ()
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528 - STJ. Ação monitória. Documento. Instrução da inicial por notas fiscais. Matéria de fato. CPC/1973, art. 371 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não é imprescindível que o documento esteja, para embasar a inicial da monitória, assinado, podendo mesmo ser acolhido o que provém de terceiro ou daqueles registros, como os do comerciante ou dos assentos domésticos que não costumam ser assinados, mas aos quais se reconhece natural força probante ( CPC/1973, art. 371).... ()
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529 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2009. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, sem condenação em honorários. Insurgência do patrono da excipiente. Pretensão à reforma apenas em relação à condenação em honorários. Acolhimento. Municipalidade que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima, tendo em vista o falecimento do executado em março de 1985. Informação disponível em documento público. Matéria que foi questionada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários devidos no caso concreto. Recorrente que limitou sua pretensão ao percentual de 3% do valor atualizado da causa. Honorários fixados nos termos do pedido. Obediência ao Princípio da Adstrição. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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530 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Verba honorária sucumbencial. Princípio da Causalidade.
Tema Repetitivo 143. STJ que fixou a seguinte tese: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente que logrou comprovar que o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa decorreu da retificação do documento de arrecadação (DARJ) pelo contribuinte, após a inscrição na dívida ativa. Modificação da Sentença, a fim de que, em atenção ao princípio da causalidade, a embargante/executada arque com o pagamento dos ônus de sucumbência. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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532 - TJSP. Sonegação fiscal. Descaracterização. Comerciante que deixa de apresentar a agente fiscal de rendas, documentos relativos à venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Inexistência de provas de que o não atendimento da exigência fiscal tenha representado ato de execução de sonegação. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, III.
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533 - STF. «Habeas corpus. Impetração contra Chefe de Embaixada Brasileira. Negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno de brasileiro ao Brasil). Retenção abusiva de documento para renovação de passaporte. Tutela de direitos que têm na liberdade física objeto não imediato mas mediato. Descabimento do «writ. Hipótese que cabe mandado de segurança. Decreto 1.983/96, art. 14. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX.
«Tratando-se de negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno ao Brasil) que, para o regresso de brasileiro ao Brasil, supre a falta de passaporte por não se preencherem os requisitos para a obtenção deste, ao não-cabimento do «habeas corpus, em lugar do mandado de segurança, contra essa negativa se aplica a mesma fundamentação do despacho agravado quanto à questão do passaporte, e isso porque não se pode estender o «habeas corpus à tutela de direitos que têm na liberdade física apenas a sua condição de exercício, objeto, não imediato, mas mediato, do pedido, não estando, assim, afetada imediatamente, mas apenas de modo oblíquo, a liberdade de locomoção.... ()
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534 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Votuporanga. Extinção da execução pelo não atendimento da ordem de emenda à inicial, para a apresentação dos documentos indispensáveis ao processamento da ação, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para que o Município credor comprovasse tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Impertinência da determinação, haja vista que a Tese de Repercussão Geral em tela se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. Tribunal de Justiça. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo desnecessária a adoção das providências extrajudiciais elencadas na origem. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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535 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DOCUMENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - NULIDADE PARCIAL DO AIIM - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade parcial do Auto de Infração e Imposição de Multa, afastando a exigência do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução e limitando os juros moratórios à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A exigibilidade do ICMS sobre notas fiscais erroneamente emitidas e posteriormente corrigidas por meio de documentos fiscais idôneos; (ii) a constitucionalidade da incidência de juros moratórios estaduais superiores à SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cobrança do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução devidamente informadas ao Fisco é indevida, pois contraria o princípio da legalidade tributária e configura erro material na constituição do crédito fiscal. (ii) Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença observou a orientação jurisprudencial vinculante. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a nulidade parcial do AIIM e a limitação dos juros à taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei Estadual 10.175/98. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 442; STF - RE 183907; TJSP - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000... ()
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536 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS CAUSADOS À VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. TV DE 32 POLEGADAS JOGADA DE SACADA DE APARTAMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO ENTE ESTATAL PARA CONSERTO. DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE, POR SER ILEGÍVEL, NÃO SE PRESTA À FINALIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA A SER RESSARCIDA. EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ESTABELECER-SE O JUÍZO CONDENATÓRIO A PARTIR DE DANOS HIPOTÉTICOS OU QUE NÃO ESTEJAM, SUFICIENTEMENTE, DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL ESCORREITA DA DESPESA INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -- EXTINÇÃO DO FEITO - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Incabível indeferir a petição inicial de execução fiscal que contém todos os requisitos legais. ... ()
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538 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Auditor fiscal do trabalho. Reconhecimento de vínculo de emprego. Auto de infração. Competência do auditor fiscal do Ministério do Trabalho.
«O exercício do poder de polícia conferido ao auditor fiscal do Ministério do Trabalho lhe permite observar a realidade encontrada no ambiente do trabalho e, sem ultrapassar os limites da lei, aplicar as penalidades cabíveis quando constatar o cometimento de infrações. O poder discricionário para exercer a fiscalização é conferido pela Constituição da República, tendo o auditor fiscal o poder-dever de examinar livros, documentos e locais de trabalho para apurar as ocorrências indispensáveis à correta aplicação da lei, exigindo o cumprimento das normas trabalhistas, mediante o enquadramento na legislação pertinente, segundo o disposto nos CLT, art. 626 e CLT, art. 628.... ()
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539 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -
Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de improcedência, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor dado à execução - Recurso Especial interposto - Retratação ou manutenção do v. Acórdão - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 587/STJ, DJ de 02.04.2019, que entendeu pela fixação dos honorários advocatícios de maneira autônoma nos embargos do devedor, bem como pela inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução - O acórdão aplicou o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, na medida em que consignou que a verba honorária foi arbitrada de maneira autônoma e em percentual razoável (15%), o que impede a sua redução ou readequação, ante a inexistência de outros pressupostos válidos para tal fim - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS.
Pretensão da embargante de anular as CDAs. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não infirmada. Título executivo apto e que indica, com segurança, a origem do débito e sua natureza. Infração ao item 2 do § 1º do art. 7º, da Lei Estadual 12.685/07. Impossibilidade de redução da multa. Fixação nos moldes objetivos da lei de regência, com observância ao princípio da razoabilidade. Multa com caráter punitivo, não havendo falar em confisco na sua aplicação, ainda que o valor fixado ultrapasse o montante das notas fiscais não registradas eletronicamente. Precedentes deste TJSP. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, não infirmada na espécie. Juros e correção monetária. Multa administrativa que embora de natureza jurídica não tributária deve ser limitada à taxa SELIC. Interpretação extensiva do quanto decidido pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Inteligência dos arts. 57, parágrafo único, da Lei 8.078/90, Lei 10.522/2002, art. 30. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para acolher em parte os embargos à execução a fim de limitar os consectários legais à taxa SELIC. Mantida a condenação do embargante nos ônus da sucumbência, ante a sucumbência mínima do embargado. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Descabida a majoração da verba honorária. Entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1059. Recurso provido em parte... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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542 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Incorporação de empresas. Créditos escriturais. Violação do CTN, art. 109 e Lei complementar 87/1996, art. 25, II, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Decadência não configurada diante das provas acostadas aos autos. Entendimento diverso que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A alegação de violação dos CTN, art. 109 e Lei Complementar 87/1996, art. 25, II, § 2º não comporta cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa administrativa aplicada por falta de documento no local da obra - Acolhimento dos embargos e extinção da execução decretados em primeiro grau - Cabimento - Auto de infração lavrado contra a proprietária do imóvel reformado - Dívida de natureza pessoal, e não propter rem - Imóvel que se encontra invadido há muitos anos - Agente fiscal que, no momento da lavratura do auto de infração, teve plenas condições de aferir quem é o atual possuidor do imóvel e, consequentemente, o real infrator - Ilegitimidade passiva da executada constatada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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544 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipi-importação. Regime especial de drawback. Modalidade suspensão. Incentivo fiscal. Descumprimento dos atos concessórios. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu: «extrai-se do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 98 /105 que, após procedimento de auditoria fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Drawback da empresa UNION CARBIDE QUÍMICA LEDA (incorporada pela embargante), realizado com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes dos Atos Concessórios Drawback - Suspensão 18-95/509-9 e 18-97/181-11, foi constatado o inadimplemento do compromisso de exportar, face às diversas irregularidades e infrações apuradas com base nos documentos disponíveis na Alfândega do Porto de Salvador e nos documentos apresentado pela empresa. (...) A autoridade fiscal ressaltou não ser permitida a exportação por outro estabelecimento da empresa, que não tenha sido indicado quando do pedido do regime, segundo o art. 13, da Portaria SECEX 04/1997 e item 8.4 da Consolidação das Normas do Regime de Drawback, anexo ao Comunicado DECEX 21/1997, com redação dada pelo Comunicado DECEX 16/1998. (...) Neste caso, caberia à empresa indicar no formulário do pedido de Drawback os respectivos números de registro dos estabelecimentos no CGC e a unidade da SRF com jurisdição sobre cada estabelecimento importador, providência que não foi adotada pela embargante. (...) A empresa realizou 7 (sete) exportações com base no Ato Concessório 18-95/509-9, das quais 5 (cinco) foram realizadas depois do vencimento do prazo concedido no Ato e antes do pedido de prorrogação. (...) não há dúvidas de que o pedido de prorrogação da vigência do Ato Concessório de Drawback deve ser formulado dentro do prazo de sua validade. (...) Destarte, haja vista a inobservância do prazo, as operações realizadas pela empresa após o vencimento do Ato Concessório 18-95/509-9 não podem ser beneficiadas pelo regime do Drawback - suspensão. (...) A fiscalização apontou que, em dois ... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira da parte agravante - presença de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - empresa em recuperação judicial - impossibilidade de arcar com as custas processuais - orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - execução fiscal promovida para cobrança de débito de ICMS declarado e não pago - decisão agravada que declarou que as execuções fiscais não se suspenderiam em caso de recuperação judicial, competindo, contudo, ao juízo da execução determinar atos constritivos - o processamento da recuperação judicial da empresa-executada, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das execuções fiscais promovidas em seu desfavor, entretanto, o exame acerca da manutenção, ou não, da constrição deve ser realizada pelo Juízo da Recuperação Judicial, a fim de preservar o plano de soerguimento da empresa - decisão impugnada mantida. recurso provido em parte... ()
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546 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Anulatória de débito fiscal c.c. repetição do indébito. Procedência. Recolhimento do tributo nos termos em que fora orientado pela Administração. Resposta à consulta feita por contribuinte tem efeito vinculante para a Administração. Suposto vício da resposta em razão da maneira como foi formulada a consulta. Afastamento, ante o conjunto probatório trazido aos autos. Impugnação da juntada de documentos ao final da instrução sob o argumento de preclusão. Descabimento. Admissão no curso do processo da juntada aos autos de outra espécie de documento, seja por não ser substancial (por exigência legal) ou fundamental (por constituir fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nulidade do auto de infração reconhecida e devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso provido.
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547 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Alegação da instituição financeira embargante no sentido de que não é a responsável pelo pagamento do IPTU, pois o imóvel está alienado fiduciariamente para terceiro, sendo o banco apenas o credor fiduciário. Sentença de improcedência determinando o prosseguimento da execução. Arguição de ilegitimidade passiva para figurar na relação tributária que não se acolhe. No caso dos autos, a parte embargante era a titular do imóvel na época da ocorrência do fato gerador, conforme demonstram os documentos juntados. Por outro lado, a apelante não apresentou o suposto contrato de alienação fiduciária ou qualquer outro documento tendente a corroborar suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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548 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o fato gerador e o ajuizamento da execução fiscal. Valoração da prova dos autos. Desídia da exequente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A execução fiscal poderia ser intentada por ato do exequente com o valor que considerasse devido, cabendo ao executado impugnar se não concordasse com o valor. ... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE ESTABELECIMENTOS DESTINATÁRIOS.Pretensão de anulação de autuação fiscal fundamentada em suposta emissão de notas fiscais com declarações falsas quanto aos estabelecimentos destinatários. A sentença declarou nulo o Item II.2 do AIIM 4.004.698-9 e reconheceu a inexigibilidade dos débitos tributários e multas correspondentes. A matéria controvertida gravita em torno da possibilidade de responsabilização do contribuinte por operações realizadas com empresas declaradas inidôneas posteriormente pelo Fisco. Aplicação da ratio decidendi da Tese 272 dos recursos repetitivos e da Súmula 509/STJ. A existência de notas fiscais e comprovantes de pagamento das operações comerciais associa-se à boa-fé do contribuinte para afastar a responsabilidade objetiva. Meios de prova indicam a ocorrência das operações comerciais mediante documentos fiscais e transferências bancárias identificadas. Ausência de elementos que indiquem má-fé ou simulação nas operações. Regularidade das empresas destinatárias perante o Fisco à época das transações não infirmada. A própria Fazenda Estadual reconhece em suas razões recursais que as operações havidas entre a embargante e as empresas inidôneas ocorreram antes da declaração de inidoneidade. O Fisco apresentou apenas consultas ao CADESP realizadas em momento posterior às operações mercantis, sem especificação do marco temporal da irregularidade. Impossibilidade de retroação dos efeitos da declaração de inidoneidade. Inteligência do CTN, art. 103, I. Embargada que não demonstrou a existência de restrições à regularidade das empresas destinatárias no momento das operações que impedissem a emissão de notas fiscais. Contribuinte que não tinha meios de conhecer eventual irregularidade fiscal das empresas destinatárias à época das transações. Precedente desta 8ª Câmara. ... ()
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550 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que acolheu o pedido de exibição de documento. ... ()
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