(DOC. VP 270.6968.1453.5100)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa administrativa aplicada por falta de documento no local da obra - Acolhimento dos embargos e extinção da execução decretados em primeiro grau - Cabimento - Auto de infração lavrado contra a proprietária do imóvel reformado - Dívida de natureza pessoal, e não propter rem - Imóvel que se encontra invadido há muitos anos - Agente fiscal que, no momento da lavratura do auto de infração, teve plenas condições de aferir quem é o atual possuidor do imóvel e, consequentemente, o

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