(DOC. VP 279.0475.4486.4533)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização - Exercícios de 2019 a 2021 - Irresignação da municipalidade em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Cabimento - Documentos apresentados pela parte executada que contém afirmação incompatível com a alegação de inatividade de fato, prevalecendo a veracidade da declaração do contribuinte - Sentença reformada - Recurso provido

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