(DOC. VP 317.1278.4695.0629)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS EM SITUAÇÕES DIVERSAS -

Sentença de improcedência. PRELIMINAR - Alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de enfrentamento de argumentos imprescindíveis ao deslinde da lide - Não ocorrência - O julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos da parte, podendo limitar-se a explicitar as razões de seu convencimento, como ocorreu. Isto porque, como se denota da leitura do preceptivo legal, aplicável (art. 489, IV do CPC), o julgador está somente obrigado a enfrentar os argumentos cap

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