(DOC. VP 187.3130.9008.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a produção de prova documental, em especial a juntada do processo administrativo que culminou no lançamento do crédito tributário, em momento posterior ao ajuizamento dos Embargos à Execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote