(DOC. VP 664.3500.4221.3944) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO.

1. O FATO DE A NOTA FISCAL 000012526 TER SIDO ASSINADA POR TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELADO DE EFETUAR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. 2. CONSIDERANDO QUE A JUNTADA DA NOTA FISCAL 0012776 QUE, EM TESE, COMPROVARIA A VALIDADE DA NOTA FISCAL Nº 000012055, OCORREU APÓS O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, ENTENDO QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO. INCLUSIVE, A PARTE AUTORA/APELANTE SEQUER APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE

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