Jurisprudência sobre
documento fiscal

401 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa 3.128.843-1. Alegação de que, em 9 de dezembro de 2018, a empresa apelante havia transportado mercadorias no valor R$122.247,00 sem a documentação fiscal exigida por lei. Laudo pericial concluiu que, no momento da apreensão, as mercadorias estavam desacompanhadas de notas fiscais, fato que fundamenta a autuação conforme o auto de infração. Emissão ou apresentação posterior de documentos fiscais não altera o quadro de irregularidade, pois o dever fiscal exige que as mercadorias transportadas estejam acompanhadas das respectivas notas fiscais durante o trânsito e no local do evento. Ausência de documentação fiscal descaracteriza o direito ao benefício do Simples Nacional, pois a legislação veda a aplicação do regime simplificado diante de qualquer omissão de receitas. Multas cominadas em razão de descumprimento de obrigações acessórias. Multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo. Situação diversa das multas genéricas. Legalidade das penalidades aplicadas. Ausência de efeito confiscatório. Juros moratórios Lei 13.918/2009 cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial deste Tribunal. Limitação aos juros cobrados nos tributos federais (SELIC). Tema 1062 do STF. Honorários advocatícios devidamente arbitrados. Sentença que julgou procedente em parte a ação mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal, lastreada na CDA que instrui a inicial, objetivando a cobrança de multa, no valor originário de R$ 25.609,31 (vinte e cinco seiscentos e nove reais e trinta e um centavos), inscrita em dívida ativa sob o 2016/049.196-3. Obrigação acessória. Falta de apresentação de documentos fiscais, especificamente, os «comprovantes de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), referentes ao período de 01/2009 a 12/2012 e 01/2013, no prazo estabelecido na legislação de regência. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade afastada. Inconformismo com o julgamento contrário à pretensão do apelante, que não caracteriza ausência da prestação jurisdicional ou vício na fundamentação. Não se verifica qualquer mácula nas notificações, considerando que a ciência se deu de forma pessoal, constando o nome e o número do documento de identidade do recebedor, informação atestada por servidor público no processo administrativo SEI-140017/004158/2021. Não se desincumbiu o embargante do ônus de desconstituir o lançamento tributário, consoante o disposto no CPC, art. 373, I e, por conseguinte, a CDA que preenche os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5, da lei 6.830 e 202 do CTN e goza de presunção relativa de liquidez e certeza, na forma do que dispõe o art. 3º da referida lei. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso a autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Princípio da consunção. Orientação pacífica de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção.

«1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade senão a de justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido. prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexiste, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos da execução fiscal. ... (Continua)

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405 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a execução fiscal - Descabimento - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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406 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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407 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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408 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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410 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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420 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Art. 155, CPP. Prova documental e testemunhal. Auto de infração fiscal. Contraditório diferido. Legalidade. Simulação de operações comerciais. Uso de notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Benefício fiscal indevido. Boa-Fé não comprovada. Súmula 509/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Declaração de tributo por meio de dctf. Pedido de compensação no mesmo documento. Ausência de notificação/intimação sobre o indeferimento. Direito à concessão da certidão de regularidade fiscal. Compensação em sede de embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao CPC, art. 535. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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422 - TJSP. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Município de Tietê. Concessão de incentivo fiscal. Hipótese em que não pratica ato de improbidade administrativa advogado que emite parecer adotado por prefeito municipal para a prática de ato considerado ímprobo. Documento de cunho meramente opinativo que não vincula o administrador público no exercício de suas funções. Aspecto subjetivo da conduta dos requeridos advogados não comprovado de plano nos autos. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

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423 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Vendas bonificadas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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424 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica com finalidade lucrativa - Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica - Decisão agravada que não observou o procedimento previsto no art. 99, §2º do CPC - Oportunizada, nesta sede, a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, a agravante se limitou a acostar cópia de extrato negativo do BacenJud proveniente de execução fiscal diversa - Documento que, por si só, não demonstra a impossibilidade de custeio da taxa judiciária, que possui valor relativamente módico - Existência de outros feitos executivos que, invocada genericamente, tampouco se presta à demonstração do cenário de penúria - Ausência de prova que também impossibilidade o acolhimento do pleito subsidiário de diferimento - Recurso desprovido

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Contas apresentadas pelo réu. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo autor de exclusão de nota fiscal apresentada nos autos. Alegação de falsidade ideológica do documento, sendo o serviço prestado por terceiro, não sendo real a despesa indicada pelo réu. Impugnação apresentada pelo autor em várias oportunidades, inclusive com documentos. Rejeição da decisão agravada que reconheceu ocorrência de preclusão. Necessidade de apuração do fato sob contraditório, com produção de provas, inclusive inquirição dos envolvidos. Não cabimento, no momento, de exclusão da referida despesa. Provimento parcial ao recurso para aprofundamento da instrução e decisão da questão no juízo a quo. Recurso parcialmente provido.

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426 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais. Regularidade fiscal. Habilitação comprovada. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Habilitação ao benefício fiscal. Deferimento. Órgão administrativo. Competência. CPd-ef. Efeitos. CTN, art. 206. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem firmou a regularidade fiscal da recorrida bem como o fato de ter demonstrado, por meio da prova documental, que se encontra habilitada junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mediante certidão emitida pelo DECEX, «ao benefício fiscal contemplado na Lei 10.182/01, art. 5º, instituída pela Medida Provisória 1.934-24, de 6/1/2000, desde 11/1/2000 (fl. 22.906). ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«A legislação de regência (Lei 9.012/1995, art. 2º, Lei 8.212/1991, art. 47 e Decreto 612/1992, art. 84) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE FIRMADO EM 2016 E RESCINDIDO EM 2019. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS, ALEGA NECESSITAR DO ACESSO A DETERMINADOS DOCUMENTOS PARA QUE POSSA REGULARIZAÇÃO SUA SITUAÇÃO FISCAL, DOCUMENTOS A CUJO ACESSO A RÉ NEGOU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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429 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da apelada e julgou extinta a execução fiscal - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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430 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da apelada e julgou extinta a execução fiscal - Descabimento - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Aplicação de multa. Procon. Alegação de violação dos arts. 52, § 1º, e 57 do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP objetivando a declaração de nulidade das sanções pecuniárias relacionadas a autos de infração lavrados em decorrência do registro intempestivo de diversos cupons fiscais ou, subsidiariamente, a redução das multas impostas. Em sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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432 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Uso de documento falso. Crime formal. Flagrante preparado inexistência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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433 - STJ. Tributário. Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Certidão de regularidade fiscal.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. ... (Continua)

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434 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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435 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Ausência de fundamentação das decisões que decretaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal do embargado (fundamento principal). Hipótese que diverge da decidida pelo STF no julgamento do re 1.055.941 rg/SP. Existência de sentença absolutória transitada em julgado a respeito do crime. Decurso do lapso prescricional. Inviabilidade de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, CPC.

1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do, II do CPC/2015, art. 1.030. ... (Continua)

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436 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade - Cabimento - Prova documental inequívoca, revelando-se desnecessária dilação probatória - CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Crédito tributário que, à falta de declaração em Guia de Informação e Apuração (GIA), somente se constitui mediante prévio procedimento administrativo, que culmina com lançamento de ofício - Nulidade das CDAs - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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437 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. CPP, art. 155. Prova documental e testemunhal. Auto de infração fiscal. Contraditório diferido. Legalidade. Simulação de operações comerciais. Uso de notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Benefício fiscal indevido. Boa-Fé não comprovada. Súmula 509/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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438 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Decisão impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Examinando os autos, verifica-se que todos os requisitos legais foram discriminados na CDA apresentada que menciona, inclusive, o número de um processo administrativo. A alegada invalidade da intimação é matéria que demanda dilação probatória, sendo necessária a análise do processo administrativo tributário. «O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Desprovimento do recurso.

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439 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Lançamento de crédito a título de ICMS-ST.

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440 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Suposta ilegalidade na pena-base. Consequências do crime. Tese de que a sonegação ocorreu em pequenos valores mensais, só se tornando vultoso o montante por força da incidência da continuidade delitiva, além de juros, multa e outros encargos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alto montante sonegado. Fundamento concreto. Precedentes desta corte superior. Circunstâncias do crime. Tese de que não há documento que ateste que a sonegação implicou concorrência desleal. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de que a Lei 12.529/2012 não mencionou a sonegação fiscal como conduta anticoncorrencial. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

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441 - TJSC. Apelação cível. Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência. Aparelho eletrônico adquirido pelo autor no estabelecimento comercial requerido. Posterior apreensão do produto, pela Receita Federal, em fiscalização realizada em aeroporto internacional. Decisão administrativa que determina o perdimento do bem, sob a alegação de inidoneidade da nota fiscal apresentada pelo demandante. Dever da insurgente de elaborar documento que fosse o bastante para individualizar a mercadoria, de modo a permitir a constatação de sua origem lícita. Erro que não pode ser imputado ao apelado, que sofreu o prejuízo. Necessidade de ressarcimento pelo valor pago na aquisição. Danos morais comprovados. Prestação de serviço defeituoso que ensejou representação fiscal para fins penais contra o apelado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«Tese - A perda de mercadoria em face da Receita Federal em virtude de suposta inidoneidade da nota fiscal emitida pelo comerciante, enseja rescisão contratual Dano moral.... (Continua)

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442 - TJSP. Monitória. Prova. Documento escrito. Compra e venda de bem móvel. Apresentação de notas fiscais de produtor rural acompanhadas de comprovantes de entrega assinados por terceiro. Admissibilidade. Embargante que não nega a dívida. Idoneidade dos documentos para o manejo da via monitória. Reconhecimento. Recurso improvido.

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443 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.

«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi localizada no endereço constante do mandado de citação (fl. 89). Tal documento constitui sólido indício de dissolução irregular e mostra-se suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal postulado pelo Fisco. Precedentes (AgA 905.343/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30/11/07; REsp 944.872/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/10/07).... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que a recorrente está efetivamente impossibilitada de arcar com os encargos processuais - Condição de vulnerabilidade da agravante por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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446 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Acordo verbal. Serviços realizados. Alegação de contraprestação não paga. Celebração do contrato, entretanto, negada pelo apelado. Relação jurídica de direito material controversa. Ônus do apelante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Prova exclusivamente testemunhal. Descabimento, eis que o valor da avença excede o décuplo do salário mínimo. Nota fiscal juntada aos autos que não constitui início de prova, em razão da unilateralidade do documento. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

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447 - STF. Execução fiscal. Certidão de inscrição da divida ativa. Omissão de requisito. 1) perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário. 2) invocação impertinente do CTN, art. 203, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. Agravo regimental denegado.

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448 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Emissão de nota fiscal pela parte ré, com situação cadastral «inapta". Inidoneidade do documento que impediu a dedução dos valores no IRPJ da empresa autora, ocasionando prejuízos de ordem material. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Inoponibilidade de eventual falha administrativa por parte do fisco no presente feito, restando ao interessado o manejo de eventual ação de regresso. Dano material configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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449 - TJMG. Tributário. Pagamento de débito. Restrição a atividade comercial mediante proibição de impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Inadimplência tributária. Cabimento da execução fiscal. CF/88, art. 153, § 2º.

«A empresa contribuinte não pode ser compelida ao pagamento de débito tributário, por um «modus procedendi que fere seu direito líquido e certo de exercer a atividade comercial. A restrição imposta à impressão de documentos fiscais (art. 159 do Decreto 38.104, de 06/09/96 - RICMS) se mostra como evidente e indireta limitação das atividades profissionais, que não pode prevalecer diante da garantia constitucional das atividades econômicas da iniciativa privada (CF/88, art. 153, § 2º), posto que a inadimplência tributária tem no processo de execução fiscal um meio idôneo e bastante para conseguir o pagamento do débito.... (Continua)

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450 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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