(DOC. VP 199.5514.5538.2729)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos da execução fiscal. 2. Desnecessidade da FESP juntar aos autos o AIIM que deu origem à CDA, pois a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º aponta como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva CDA. Precedentes. 3. Leitura e interpretação das observações da CDA que não apontam dúvidas da apuração de inidoneidade dos documentos no AII

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