(DOC. VP 729.7350.9758.3825)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Preliminar rejeitada. 2. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - A autora, em novembro e dezembro de 2020, recebeu mercadorias acompanhadas de notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo Fisco posteriormente à transação comercial - Compete à contribuinte comprovar que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova - Jurisprudência sedimentada

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