Jurisprudência sobre
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251 - TJSP. Apelação. Indeferimento de pedido de restituição de bem apreendido. Ausência de apresentação de nota fiscal ou outro documento comprobatório da propriedade ou da origem lícita do aparelho celular apreendido. Dúvida fundada quanto ao direito do reclamante. CPP, art. 120. Recurso improvido
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252 - TJSP. FALSIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO
Declaratória c/c indenizatória - Verificada falsidade da assinatura da autora em documento de instituição da empresa corré, uma EIRELI, que tem a corré, pessoa física, como administradora - Falsidade constatável a olho nu, em comparação com outros documentos - Serventia que consta do documento de instituição como a que reconheceu a firma que oficiou anunciando a falsidade do reconhecimento de firma - De rigor a declaração da nulidade do instrumento de constituição da pessoa jurídica, o que se refere à inclusão da autora como sócia-empresaria individual - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório bem arbitrado em R$ 14.970,00 - Apelo não provido, com observaçã... ()
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253 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em ação anulatória - II. Questão em discussão: Pretensão de anulação de AIIM, lavrado em razão do recebimento e estoque de mercadorias, entre outubro e novembro de 2017, desacompanhadas de documento fiscal regular, além de deixar de pagar imposto, devido em razão de substituição tributária. Alegação de boa-fé, ausência de responsabilidade pelo pagamento de tributo, ilegalidade dos juros de mora e abusividade da multa imposta - III. Razão de decidir: Inaplicabilidade da Súmula 509/STJ ao presente caso. Inidoneidade das notas fiscais declarada em razão da inexistência do estabelecimento comercial da vendedora. Boa-fé não demostrada. Regularidade do procedimento, direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos. Imposto não pago pela vendedora que enseja responsabilidade solidária da compradora. Juros de mora que não podem ser superiores aos cobrados pela União. Aplicação da Taxa Selic já reconhecida administrativo. Recálculo do valor da dívida que não leva à nulidade do AIIM. Ocorrência de multa abusiva. Multa reduzida para 30%. Sucumbência recíproca. Correção monetária da multa que deve ser realizada pelo IPCA-E, que será substituído pela SELIC a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... ()
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254 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Nota fiscal-fatura e respectiva duplicata mercantil endossada. Documento particular com o valor da dívida acompanhado de prova do recebimento da mercadoria faturada. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 1102 catendidos. Exigibilidade da dívida mantida. Ação procedente. Recurso provido.
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255 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Impossibilidade de inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Federação Brasileira de Hospitais - FBH contra o Secretário da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF que objetiva declarar o direito dos substituídos da impetrante em recolher o IRPJ e CSLL com a devida exclusão das parcelas relativas ao ISS das respectivas bases de cálculo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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256 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito do montante integral - Não ocorrência - Pagamento realizado com base em documento inapto a determinar o valor exato do tributo devidamente atualizado - Decisão mantida - Recurso improvid
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257 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis virtuais. Instrução da peça vestibular com os instrumentos do protesto por indicação e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica cujo canhoto de recebimento das mercadorias se encontra assinado. Desnecessidade de apresentação física dos títulos. Lei 9.492/97. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito por inépcia da inicial afastada. Recurso provido.
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258 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lce 92/2002. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo documento eletrônico vda41391708 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 04/05/2024 17:53:12publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 1d9a4527-d60d-458f-9946-880610fd2a87 de retratação, na forma do CPC, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF naADI 5.510.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos estaduais, ora recorrentes, contra atos atribuídos ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado da Administração e Previdência e da Fazenda, consubstanciado no indeferimento das concessões de promoções previstas na Lei Complementar 92/2002, que promoveu a transposição dos cargos de Agente Fiscal para Auditor Fiscal, privativo de servidores com nível superior, sem realização de concurso público.... ()
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259 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Notas fiscais. Documento comum. Preliminar de ilegitimidade e falta de interesse processual. Rejeitadas. Possibilidade de apresentação de documento comum em procedimento preparatório. Irrelevância do direito material a ser discutido em processo futuro.
«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. ... ()
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260 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de compra e venda de fornecimento de energia elétrica. Majoração da alíquota incidente sobre a energia elétrica utilizada como insumo. Revisão do acórdão demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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261 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Omissão. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Efeitos do ato declaratório de inidoneidade. Operações atingidas pela multa. Omissão verificada. Agravo interno não provido.
«1 - Os efeitos relevantes cuja análise é essencial pelo Tribunal local dizem respeito às operações sujeitas à incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória. O acórdão recorrido reconheceu que a publicação do edital ocorreu em 24/10/2005 e que as operações prosseguiram até abril de 2006, após a publicação do edital, razão pela qual seria devida a multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória consistente em não emitir documento fiscal referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou com inscrição suspensa. ... ()
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262 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Falta de refutação. Súmula 283/STF. Análise de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.
«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, no caso dos autos, em que o contribuinte deixou de emitir documento fiscal, a Lei Estadual 8.933/89 prevê cominação de multa no percentual de 30% (trinta por cento). Assim, o apelo raro, nos moldes em que apresentado, esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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263 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade do lançamento e das Certidões de Dívida Ativa. Notas fiscais que não se equiparam à Guia de Informação e Apuração - GIA, documento idôneo para a declaração e constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção correta. Honorários. Respeito aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1076 do STJ. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Regularidade. Transporte de frutas cítricas sem a devida documentação. Cultura de peculiar interesse do Estado. Nota de pesagem. Documento imprestável para respaldar transporte autorizado de frutas cítricas. Ausência de documentação fitossanitária para transporte da cultura. Recurso voluntário não provido.
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265 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 171, § 3º e 304, ambos do CP. Uso de documento falso/estelionato e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso/estelionato cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. ... ()
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266 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 299 e 304, todos do CP. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multas administrativas. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. ... ()
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269 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal lastreada em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes para decretar a nulidade de CDAs com a extinção da Execução Fiscal - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.
1. Não há se falar em higidez das CDAs lastreadas em Notas Fiscais emitidas pela empresa - Documentação que não é hábil a lastrear o lançamento tributário porque não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) ou documento de natureza assemelhada - A constituição do crédito tributário se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Nulidade da CDA configurada - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Honorários advocatícios devidos pela FESP majorados em sede recursal na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Certidão de Regularidade Fiscal. Pretensão de emissão do documento no prazo de 10 dias. Cumprimento da ordem sem imposição de resistência pela autoridade impetrada. Concordância jurídica do pedido que conflui à perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado
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271 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Comprovação do equívoco na notícia de cancelamento do débito o que não ocorreu. Situação que se revela com o simples exame do documento que o instruiu. Afastamento da extinção para regular seguimento da execução fiscal. Indisponibilidade dos interesses públicos defendidos pela Fazenda do Estado. Decreto de extinção do feito afastado, determinado o regular prosseguimento do processo. Recurso provido para este fim.
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272 - TJSP. Monitória. Ação. Condições. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Preliminar de carência da ação pela ausência de título hábil para o manejo da ação monitória. Rejeição. A prova escrita, exigida pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1102-a é todo e qualquer documento que demonstre, com forte grau de razoabilidade, a existência de uma dívida. Duplicata que, embora sem aceite, veio acompanhada da respectiva nota fiscal e do comprovante de entrega de mercadorias. Documento apto a embasar a ação. Preliminar afastada.
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273 - TJSP. Prova. Documento. Requisição de informações. Execução por título extrajudicial. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Necessidade, ainda, da juntada da declaração de imposto de renda. Ato que tem por finalidade a localização de bens da executada. Informações requisitadas no interesse da Justiça. Caso em que, apresentada a declaração, esta ficará arquivada em pasta própria, de modo a assegurar o sigilo fiscal. Recurso desprovido.
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274 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Alegação de descumprimento de requisitos formais. Rejeição, pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Guia de informação e apuração de ICMS. Eficácia jurídica. Confissão de dívida. Desnecessidade de ato posterior, a ser, em tese, praticado pelo fisco, para caracterizar o lançamento tributário. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.
«I. O atendimento a requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) é matéria, em princípio, atinente à prova. Assim, uma vez negada, peremptoriamente, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame, em Recurso Especial, dessa afirmação de fato, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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275 - TJSP. Monitória. Prova. Nota fiscal de prestação de serviço desacompanhada da assinatura de representante legal da empresa-ré que demonstre o recebimento dos serviços. Documento inábil para instruir a monitória. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.
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276 - TJSP. Monitória. Prova. Nota fiscal. Documento hábil a embasar a ação, evidenciando efetivo negócio entre as partes. Quitação do débito não comprovada. Ré que reconheceu expressamente o negócio efetuado entre as partes. Inovação em sede recursal, invocando a ausência de interesse processual do autor. Descabimento. Recurso não provido.
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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de débito fiscal consubstanciado em multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória, consistente em transporte de mercadorias acompanhadas por documento fiscal inidôneo uma vez que não corresponde à operação realmente realizada, sendo devidos, portanto, ICMS/FECP e multa. Requer o autor a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alega a empresa agravante que é a transportadora de cargas e que cabe a responsabilidade tão somente do pagamento da multa formal (descumprimento de obrigação acessória) e não o tributo acrescido da incidência da multa de mora, já que não houve prejuízo ao Fisco considerando que não há incidência de imposto nesta operação e, portanto, que o valor cobrado é muito superior. Questão que requer dilação probatória, respeitando-se o contraditório. Rito incompatível com a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. Eventual decisão em outro sentido poderia ocasionar periculum in mora reverso. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Início do prazo. Entrega da declaração. Orientação firmada em recurso repetitivo. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão.
«1. Insurge-se a parte no Recurso Especial contra acórdão que, ao admitir como termo inicial da contagem da prescrição tributária a data do vencimento da obrigação, teria afastado o entendimento de que o prazo começa, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com a constituição definitiva do crédito pela apresentação da declaração pelo contribuinte. ... ()
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279 - TJSP. Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada em face da loja vendedora e da instituição financeira - Documentos sobre a venda do veículo não entregues pela loja quase um ano depois da celebração do negócio - Ausência de nota fiscal e do documento de transferência de propriedade - Contrato previa prazo de 30 dias para entrega dos documentos - Demora excessiva e sem justa causa - Obrigação legal de fornecimento de nota fiscal (Lei 8.846/94) - Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento - Contratos coligados - Danos morais configurados - Descumprimento do contrato causou transtorno significativo ao autor, impedindo-o de usufruir plenamente do bem - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Recurso provido
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280 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrida. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com julgamento do mérito, reconhecendo a existência de prescrição. ... ()
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281 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Danfe. Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica. Exigibilidade, liquidez e certeza a ampara a execução. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a executividade do título de crédito, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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282 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO.
PRELIMINAR AFASTADA - APELANTE DEVIDAMENTE PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, SEGUNDO AS REGRAS OBJETIVAS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, TENDO SIDO, AINDA, O PROCESSO CONDUZIDO POR JUÍZES REGULARMENTE INVESTIDOS E IMPARCIAIS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO QUE COLHEU AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES E ENCERROU A INSTRUÇÃO, TAMBÉM SENTENCIOU O FEITO. NO MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU QUE CONCORREU DE FORMA DETERMINANTE PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA INSERÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA NOTA FISCAL QUE PROVIDENCIOU E QUE O DOCUMENTO SERIA APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO REBOQUE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração de inquérito policial contra o recorrente. Dados bancários que teriam sido obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Existência de documento informando que os extratos bancários e notas fiscais teriam sido entregues pela empresa fiscalizada após ser regularmente intimada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. ICMS. Documento contábil considerado inidôneo. Arbitramento (CTN, art. 148). Parâmetro. Custos operacionais apurados com base em boletins mensais de informação. Bmi. Legalidade. Verificação. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 quando não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, ausência de fundamentação no aresto atacado. Mesmo os embargos de declaração, cujo objetivo é a obtenção de prequestionamento explícito da matéria, devem preencher os requisitos estabelecidos no referido dispositivo. Precedente.... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso (registro de alteração de contrato social ideologicamente falsa na junta comercial) como meio de sonegação fiscal. Potencialidade lesiva do falso que não se esgota na sonegação. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os precedentes comparados. Agravo regimental improvido.
«1. Revela-se inviável a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito fim de sonegação fiscal, se a potencialidade lesiva do falso não se exauriu na consumação dos crimes fiscais, prestando-se, também, ao cometimento de ilegalidades trabalhistas e a gerar entraves para a responsabilização patrimonial do verdadeiro proprietário da empresa tanto na esfera judicial, quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de improcedência do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime societário. Lei 8.137/90, art. 1º, II e V. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante preceitua o CPP,CPC/1973, art. 557, caput, e art. 3º, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, ao relator compete, monocraticamente, negar seguimento a recurso improcedente, não havendo falar, por conseguinte, em ofensa ao princípio da colegialidade (Precedente). ... ()
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287 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE PERMITA AFERIR SE O IMPOSTO DEVIDO REALMENTE TINHA A EXPRESSÃO MONETÁRIA GRAFADA NO COMPROVANTE JUNTADO PELA EXCIPIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA VIA DA EXCEPTIO. AGRAVO IMPROVIDO
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288 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de adesão da empresa ao programa de parcelamento fiscal. Inexistência de documento comprobatório da alegada adesão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Agrícola Pedro Ometto, por meio da qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança. Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... ()
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289 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Ocorrência. Delitos de estelionato e falsidade ideológica que se apresentam como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Absorção. Recurso provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... ()
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290 - TJSP. Associação civil. Lojistas. Estatuto. Anulação de assembleia. Indeferimento de candidatura para diretoria e conselho fiscal por ausência de documento expressamente exigido pelo estatuto social. Regularidade. Disposições que possuem força de Lei entre as partes. Alterações estatutárias realizadas de acordo com as exigências previstas. Ausência de nulidade. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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291 - STJ. Tributário. Documento.
«Emissão de nota fiscal para transporte de mercadorias entre depósitos por empresa sujeita unicamente ao ISS. Não existência de fato gerador do ICM. Inexistência de prejuízo à Fazenda estadual, sendo que o acessório segue o principal. Não conhecimento do recurso.... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação. ... ()
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293 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 299 e CP, art. 304. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ agravo desprovido.
«- Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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294 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Competência. Local do dano. Discussão fática acerca do local do dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os paradigmas. Agravo desprovido.
«1. O reexame da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 7 - STJ, pois a questão controversa dos autos não está no fato incontroverso de que o suposto ato de improbidade - «calçar documento fiscal - teria ocorrido no Posto Fiscal de Canguaratema, senão na afirmação de que esse fato, como representou um dano ao erário do Estado do Rio Grande do Norte, cuja sede é em Natal, atrairia a competência dessa Comarca, como dispõe o Lei 7.437/1985, art. 2º, além da circunstância de que todas as provas necessárias à elucidação dos fatos estariam naquele órgão da receita estadual. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Nulidade afastada. Certidão de dívida ativa devidamente fundamentada e acompanhada dos dispositivos legais que justificaram o fato gerador do ICMS, bem como a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Observância dos requisitos legais do CTN, art. 202. Atividade vinculada da administração tributária e que possui caráter objetivo e independe da análise subjetiva ou da intenção do agende ou do responsável legal pela exação, nos moldes do art. 136 e 142 do CTN. Responsabilidade da transportadora pelo ICMS em razão do fato de ter colocado a mercadoria em circulação proveniente de outra unidade da federação desacompanhada do documento fiscal, na forma do art. 3º-E, I, e art. 18, IV, s «c e «d, ambos da Lei Estadual 2657/96. Multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da obrigação acessória, nos termos do Lei 2.657/1996, art. 60, I, «b. Ausência de violação ao princípio da razoabilidade, da capacidade contributiva ou não confisco. Presunção de certeza e liquidez dívida tributária regularmente inscrita, na forma do CTN, art. 204. Embargante que não êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Precedentes desta E. Corte. DESPROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO COM FORÇA PROBATÓRIA PARA AMPARAR O ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Com efeito, o documento sobre o qual restou amparada a notícia de óbito do executado, tem força probatória, eis que expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por informação localizada nas transmissões dos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, registrado RCPN 01 DISTR, de Barra do Piraí. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da demanda, e assim, sequer houve a formação da relação processual, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA E EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO NA LAJE DO CONDOMÍNIO DOS AUTORES. REALIZAÇÃO DE TESTES. VEDAÇÕES QUE NÃO FORAM RETIRADAS. INUNDAÇÃO DOS APARTAMENTOS DO ANDAR INFERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Ilegitimidade passiva afastada. ... ()
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298 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.
«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. ... ()
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299 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS-DIFAL. Débitos declarados e não pagos. Créditos constituídos com base em informações constantes de Notas Fiscais Eletrônicas - NFes. Exceção de pré-executividade. Sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs - e decretar a extinção do feito executivo fiscal. V.acórdão que reformou o r.julgado singular, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal. ... ()
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300 - TJMG. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COISA JULGADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTO ANEXADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - IPTU E TCRS - IMÓVEL - LEI MUNICIPAL - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - art. 32, §§ 1º E 2º, CTN - INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO E MELHORAMENTOS - QUESTÃO JÁ APRECIADA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Em sendo o crédito tributário executado de exercício diverso ao analisado na ação anulatória anteriormente ajuizada, não há que se falar em coisa julgada. O CPC estabelece que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não sendo admissível a sua juntada posteriormente se não cuidarem de documentos novos. A embargante logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA, uma vez que o seu imóvel não está sujeito ao recolhimento de IPTU e TCRS. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Caso em que o imóvel não se enquadra na previsão do § 2º do CTN, art. 32, porquanto não se trata de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, conforme já apreciada a questão pelo Poder Judiciário, não tendo o Fisco Municipal demonstrado qualquer alteração na situação fática dos autos.... ()
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