Jurisprudência sobre
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51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra autuação fiscal aplicada pela Fazenda Pública Estadual em razão do transporte interestadual de maquinários agrícolas, com documentação considerada inidônea, sob a justificativa de que os bens seriam seminovos e adquiridos de produtores rurais. A impetrante sustentou ilegalidade e desproporcionalidade da multa aplicada, requerendo o reconhecimento da nulidade do auto de infração. A segurança foi denegada e a parte impetrante interpôs apelação.... ()
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52 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento tributário. Multa fiscal. Exercício de 2019. Falta de recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza e de emissão de documento fiscal. Montante equivalente a mais de 1.700% (mil e setecentos por cento) do valor do imposto. Redução da cobrança para o patamar de 100% (cem por cento). Admissibilidade. Valor exorbitante e abusivo. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado
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53 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Em análise aos documentos acostados nos indexadores 58 e 64, verifico que o auto de infração 03.626661-7 foi lavrado em razão das notas ficais que acompanhavam a mercadoria não corresponderem a operação efetivamente realizada e não ser possível identificar a operação efetivamente ocorrida. Ao ser indagado pelos fiscais de rendas, o transportador afirmou se tratar de ¿operação triangular¿, por meio da qual a recorrente teria adquirido bens destinados a seu ativo fixo, e que, antes de entrar em seu estabelecimento, sofreriam processo de industrialização a cargo de outra sociedade empresária. Tal fato evidencia que a operação que deveria ser retratada nas notas ficais seria a de remessa para industrialização, por ordem do adquirente, de mercadoria que não transita pelo seu estabelecimento (vale dizer, o estabelecimento da autora, que só receberia a mercadoria ao final do processo). Tal como registrado no Auto de Infração, esse tipo de operação é tratado na Resolução SEFAZ 720/2014, parte XIII, art. 41. O documento acostado no index. 82 demonstra que o Código CFOP presente na nota (¿6949 ¿ Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado¿) revela-se genérico, ao passo que o tipo de operação descrita pela autora conta com código específico: ¿6902 ¿ Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda¿. Assim, como a autuação foi feita devido ao transporte de produtos com nota fiscal inidônea, caberia à parte autora demonstrar de forma inequívoca que seguiu os preceitos legais e que a autuação foi indevida, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que foi constatado evidente descumprimento a legislação tributária no que tange à obrigação acessória. Art. 18 da Lei Estadual 2.657/96. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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54 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Auto de infração que acusa a existência de diferenças de ICMS -FECP e multa por ter deixado a executada de reter, na condição de contribuinte substituta, o tributo relativo às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Auto lavrado a partir da constatação, pelos livros contábeis da executada e da depositante, do recebimento do combustível em volume superior à sua tancagem, a revelar a saída não declarada de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.
1. Não há presunção, e muito menos presunção ilícita, no auto de infração baseado na inspeção dos livros contábeis da depositante e depositária de combustível, dos quais se extrai a circulação do produto em volume superior à capacidade de tancagem da segunda, a revelar a existência de saídas de mercadoria não declaradas e, portanto, não tributadas. 2. A previsão de que saíram do estabelecimento sem documento fiscal mercadorias em desacordo com o estoque registrado (Lei 8.795/2002, art. 3º-A) já era possível extrair do art. 3º, §3º, da mesma lei, vigente no período abrangido pela autuação, segundo o qual considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal idôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada . 3. A constatação, com base em inspeção localmente feita, referente ao 3º trimestre de 2004, de que o estoque final era de 6.235 litros, menos do que o registrado no Livro de Inventário, que acusava 18.284 litros, não traduz erro do lançamento, antes o confirma, porquanto evidencia a alienação do saldo, consignado nos dois livros contábeis, da depositante e da depositária, sem a correspondente emissão de nota fiscal. 4. Tributação que não se fez pelo descumprimento da obrigação acessória, mas à vista da circulação fraudulenta da mercadoria sem o correspondente pagamento do tributo. 5. Depositário que é responsável pelo pagamento do tributo quando da entrada ou saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea (Lei 2.657/96, art. 18, III). 6. Regime de substituição tributária que resulta da Lei Complementar 87/96 e da Lei 2.657/56, em cujo art. 21 é disposto que A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária... ambas anteriores aos fatos geradores. 7. Lei 2.657 que já incluía, em seu art. 27, o comércio de combustíveis líquidos entre aqueles objeto da substituição tributária. 8. Alegação de que a temperatura do combustível, adquirido a 20º, mas mantido à temperatura ambiente, pode influenciar o volume comercializado, que passaria, inicialmente, pela prova da diferença entre as temperaturas, que ademais não é capaz de explicar diferenças de estoque significativamente maiores do que a capacidade de estocagem. 9. Ausência de confisco em multa de 25% do valor do tributo. 10. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de prestação de serviços (afiação e recuperação de fresas e alargadores especiais). Orçamento passado pela ré-apelada à autora que não é claro o suficiente ao indicar o «preço unitário. Valor da duplicata que, ademais, não corresponde ao estampado na nota fiscal. Nulidade da cártula e do respectivo documento fiscal, declarada extinta a obrigação constante da ordem de serviço. Protesto da duplicata cancelado em definitivo. Declaratória de inexistência de obrigação e nulidade de título julgada procedente. Recurso provido, com determinação.
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56 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de transporte. Autuações lavradas em ação fiscal no trânsito por estar a empresa transportando mercadorias desacompanhadas do MDF-e, documento fiscal de porte obrigatório exigido em lei. Pedido de nulidade dos autos de infração julgado improcedente. Manutenção em segunda instância.
Imperiosa necessidade de emissão do MDF-e, que é Documento obrigatório de existência apenas digital, que reúne as principais informações contidas na Nota Fiscal eletrônica (NFe) e no Conhecimento de Transporte (CTe) Responsabilidade da apelante em emitir a documentação fiscal inerente ao transporte das mercadorias. Obrigação acessória não atendida. Autos de infração que foram validamente elaborados. Multa imposta em acordo com as previsões da legislação vigente. Ausência de violação aos princípios da territorialidade e da competência. Autos de infração lavrados pelo Estado do Rio de Janeiro após fiscalização realizada dentro de seu território, momento em que se exigiu a apresentação de documentação fiscal relacionada às mercadorias. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Competência. Inquérito policial. Conexão. Crime contra a ordem econômica e crime de falsificação de documento fiscal (ou crime de uso de documento falso). Órgãos da mesma hierarquia. Competência definida pela pena mais grave. Reclusão. Falsificação ou uso de documento falso. Desconhecido o local da falsificação. Julgamento pelo juízo do local do uso. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 304. CPP, art. 78, II. Lei 8.176/91, art. 1º. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Tratando-se de crimes praticados em conexão e de órgãos conflitantes da mesma hierarquia, a definição da competência dá-se pela regra do 78, II, do CPP, «in casu, pela aplicação da alínea «a («preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave). A pena de reclusão, por prever a fixação do regime fechado de cumprimento, é mais grave do que a de detenção, à qual se prevê a fixação dos regimes aberto e semi-aberto, nos termos do CP, art. 33. Desconhecido o local da falsificação, a competência é do Juízo do local onde o documento foi utilizado.... ()
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58 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Mercadorias desacompanhadas de documento fiscal hábil. Empresa sediada no Rio de Janeiro que não inscreve qualquer estabelecimento seu localizado no Estado de São Paulo no cadastro estadual de contribuintes, ainda que o estabelecimento não promova operações mercantis. Inadmissibilidade. Configuração de infração pelo recebimento de bens desacompanhados da documentação fiscal. Obrigação acessória de emissão de nota de operação de transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa, ainda que não envolva pagamento de imposto. Existência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de prescrição do direito de aproveitamento do crédito. Desacolhimento. Prazo para aproveitamento de crédito de ICMS quinquenal, a teor do disposto no art. 58, § 3º, do regulamento do ICMS/1991, vigente à época da autuação, contado da data da emissão do documento fiscal. Observância. Norma que prevalece no atual regulamento, estando expressa no art. 51, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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60 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e multa por falta de escrituração e emissão de documento fiscal - Exercícios de janeiro/2013 a dezembro/2016 - Município de São José do Rio Preto - Serviços bancários - Embargos improcedentes - Preliminares afastadas - Desnecessidade de produção de prova pericial, ante o desate da lide depender apenas de análise de direito e de fatos comprovados documentalmente - CDAs em ordem, não padecendo de nulidade tendo em vista serem o espelho da Fiscalização ocorrida, da qual tomou ciência o executado, tanto do seu Termo inicial como do Termo final - Ausente cobrança nas CDAs das contas já recolhidas corretamente - Fiscalização que apurou que serviços prestados e autuados foram incorretamente tipificados para recolhimento a menor do tributo - Contas que incorreram na penalidade prevista no art. 73, I, c da Lei Complementar Municipal 178 de 2003, pela emissão ou escrituração de documento fiscal de prestação de serviço tributado como não tributado ou isento - Recolhimento do tributo a menor, ante ao erro na tipificação do serviço prestado - - Sentença mantida - Sucumbência preservada - Apelo do embargante não provido... ()
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61 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Ação anulatória. Hipótese em que houve utilização da mesma nota fiscal para respaldar o transporte de carga em datas distintas, tornando-a inidônea para documentar a segunda remessa de mercadorias. Auto de Infração decorrente da circulação de mercadoria desvinculada de documento fiscal idôneo que deu ensejo à cobrança (i) do ICMS pela alíquota interna, (ii) de multa decorrente da falta de recolhimento do imposto (75%) e (iii) da multa formal de 4% motivada na ausência de documentação idônea. Incontroverso transporte irregular da mercadoria. Tese defensiva calcada na emissão de nova nota fiscal no momento da fiscalização, para cobrir o transporte da mercadoria, havendo o recolhimento do tributo a outro Ente Federativo, pelo que não seriam devidos o imposto ao Estado do Rio de Janeiro e a multa de 75%. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (Lei 2657/96, art. 30), realizada neste Estado. Assim, confirma-se a imposição tributária, afastando-se a alegação da cobrança em duplicidade, pois não se sustenta no contexto fático probatório, diante do erro do próprio contribuinte. Ademais, a idoneidade da documentação é condição necessária para o reconhecimento do direito ao crédito de ICMS (Lei Complementar 87/96, art. 23 e 34 da Lei 2657/96); inexistente na espécie, o que afasta a possibilidade de abatimento do crédito em operação de entrada. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não elididas pela recorrente. Recurso desprovido.
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE, CONTRIBUINTE DO ICMS, COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELANTE, ATUANTE NO COMÉRCIO DE BEBIDAS, QUE DEIXOU DE EMITIR NOTAS FISCAIS, POR OCASIÃO DA SAÍDA DE MERCADORIAS, QUANDO DO EVENTO «ABERTURA DO CARNAVAL, REALIZADO NA CIDADE DO SAMBA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PARTICIPANTE DE EVENTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISPENSA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PELA APELANTE E DE AUTORIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014, PARTE II, ANEXO XIII. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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63 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadoria desacompanhada e documento fiscal idôneo. Infração formal. Matéria analisada na origem à luz de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula 280/STF na medida em que a matéria veiculada no apelo nobre não exige a reanálise da legislação estadual, mas sim o exame da afronta à interpretação da lei tributária federal, mais especificamente do art. 112, II e IV, do CTN. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Notificação fiscal. Emissão de documento fiscal com valores inferiores aos praticados. Violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC/1973. CTN, art. 148. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do Código de Processo Civil e ao CTN, art. 148 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 5 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.
«1 - O afastamento completo do exercício da atividade laboral perante a Administração Municipal por quase 5 anos, em razão da pendência de conclusão da ação penal, não é proporcional à razoável duração do processo, pelo que é restringida a cautelar para tão somente impedir o exercício de atividade vinculada ao crime investigado, de contratações com o poder público, no mais restabelecendo-se o exercício funcional do paciente. ... ()
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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA DE 18%. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Valor ínfimo da nota fiscal, sendo o montante do tributo ainda menor. Documento fiscal enviado 4 (quatro) dias após a data devida. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal e a consequente absolvição dos pacientes.
«1 - Nos termos da orientação dominante das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de homologação da suspensão condicional do processo não prejudica o pleito de trancamento da ação penal. ... ()
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68 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - FATOS, OBJETO DA PROVA, SEM INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA DEMANDA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - OPERAÇÕES NÃO ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS - AUTUAÇÃO PELO FISCO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE -ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - OPERAÇÕES CONTÁBEIS PRATICADAS PARA SE OCULTAR ELISÃO FISCAL - AUTUAÇÃO REGULAR -- EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Não configura nulidade processual, por cerceio de defesa, o indeferimento de prova pericial voltada à demonstração de fatos não relevantes para a solução do litígio ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Erro do contribuinte no preenchimento de documento fiscal. Extinção em decorrência do cancelamento do título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido pela não condenação da exequente em honorários advocatícios. Revisão. Exame de prova. Fudamento não impugnado. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Prescrição não caracterizada. Ausência de previsão legal. Prazo prescricional a ser observado não é o trienal, mas aquele previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por analogia. ... ()
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71 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Reclamação trabalhista. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Verbas salariais decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Omissão da ex-empregadora na emissão de documento fiscal. Inviabilização da restituição de valores quando da declaração do ajuste anual do imposto de renda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória por omissão da ex-empregadora em fornecer à Receita Federal informações sobre a retenção na fonte de valores devidos em virtude de sentença em reclamação trabalhista. Precedente. II. A relação jurídica em questão est diretamente ligada ao extinto contrato de trabalho, ainda que lhe sejam posteriores o julgado laboral e a declaração de ajuste anual. III. Agravo regimental improvido.... ()
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72 - TJMG. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador. Notas fiscais desclassificadas pelo fisco. Infração cometida antes do advento da Lei Estadual 15.956/2005. Procedência da ação. CTN, art. 124, II.
«O transportador é solidariamente responsável em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal, o que não se confunde com transporte realizado com nota fiscal inidônea. Somente a partir do advento da Lei 15.956/2005 é que o transportador passou a ser solidariamente responsável em relação às mercadorias transportadas com nota fiscal inidônea, sendo impossível se pretender aplicar a referida lei em relação a fatos que ocorreram antes de sua vigência.... ()
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73 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Roubo de carga durante o transporte. Apólice de Responsabilidade Civil Do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga - RCF-DC que estava vigente na data do sinistro, não havendo irregularidade na averbação das mercadorias. Seguradora que não especifica como seriam realizadas as averbações junto a ela. Apólice de seguro que prevê como averbações das mercadorias a entrega de cópia do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), ou documento fiscal equivalente. Emissão de DACT e DAMDFE anteriores à data da saída da mercadoria. Empresa autora que acostou ao feito documentos que se mostram suficientes para comprovar a averbação anterior ao sinistro. Carga transportada pertencente a terceiro, EDP Grid Gestão de Redes Inteligentes de Distribuição. Nota fiscal de saída que traz referida empresa como destinatário/remetente (fl. 180). Sentença reformada. Recurso provido.
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74 - TJSP. Civil e processual. Contrato de compra e venda de semovente com reserva de domínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.
Preliminares. Execução ajuizada com demonstrativo de cálculos que atende aos requisitos legais do art. 798, parágrafo único, do CPC. Prescrição. Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) não ultrapassado. Documento fiscal que não é essencial para o ajuizamento da execução. Eventual aplicabilidade do CDC que, no caso concreto, não assistiria o embargante. Excesso de execução, ademais, não configurado. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJMG. Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade
«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... ()
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76 - TJPE. Apelação civel. Ação de indenização e ação cautelar de vistoria. Violação a direitos autorais. Programas de computadores. Ausência de licença ou documento fiscal equivalente. Contrafação comprovada. Indenização devida. Quantum ressarcitório. Caráter compensatório e punitivo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, que é regulada pela Lei 9.610/98. - Estando configurada a utilização dos programas de computador, de titularidade da parte autora, sem a devida licença ou nota fiscal, e comprovada contrafação, impõe-se a condenação da parte ré a indenizá-la pelos prejuízos sofridos. - O valor da indenização a ser fixada para casos envolvendo propriedade intelectual de programa de computador deve abarcar o não só caráter compensatório, a fim de repor o valor do produto adquirido indevidamente, como também o caráter punitivo, destinada a coibir a prática violadora dos direitos de propriedade intelectual. - Não estando presentes valor da indenização pelos caráter punitivo, cabe o Tribunal determinar a sua incidência, com base nos parâmetros utilizados pelo STJ. - Recurso conhecido e provido.... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que determinou à agravada a apresentação, no prazo de 15 dias, de cópia da nota fiscal correspondente ao saldo indicado no termo de rescisão. ... ()
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78 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança do saldo remanescente, decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes, mediante a emissão das notas de empenho e fiscal. 2. A nota de empenho antecede à emissão da respectiva nota fiscal, denotando prévia aprovação dos serviços e valores envolvidos. 3. A dívida é plenamente exigível, a partir da emissão do documento fiscal, cujo documento é hábil, inclusive, à constituição em mora da parte ré, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito. 4. Precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, a partir do vencimento da obrigação. 6. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram fixados corretamente, remunerando com dignidade e moderação o causídico que participou da lide. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.
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79 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. NOTA FISCAL IRREGULAR.
1.Irregularidade apontada na nota incapaz de tornar inidôneo o documento fiscal, nos termos do art. 24, III e §4º, I e II do Decreto 44584/14. Ainda assim, o prejuízo da autuação não pode ser suportado somente pela transportadora. A irregularidade na nota fiscal deveria ter sido corrigida em tempo hábil pela requerida e notada pela requerente no ato de emissão do Conhecimento de Transporte (Ct-e), de modo que se verifica a responsabilidade solidária das partes atribuída pela Lei 2657/1996 em seus arts. 18, 60 e 62-C. CCB, art. 265. Resguardado o direito de regresso de ambas. Autuação embasou-se primordialmente em fato diverso e não esclarecido a contento nos autos do processo administrativo. ... ()
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80 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Bicicleta. Indenização. Pleito movido pelo fato da autora ter adquirido o bem junto à empresa demandada, e, ao depois, ter sido apreendida em plena via pública, sob queixa de subtração. Apreensão por autoridade policial sem que o queixoso comprovasse ser proprietário ou possuidor legítimo do bem. Conduta irregular da autoridade policial caracterizada. Bem comercializado pela requerida que emitiu documento fiscal e ofereceu termo de garantia. Procedimento correto frente ao Código de Defesa do Consumidor. Ausência de responsabilidade civil por parte da demandada. Indenização indevida. Verbas sucumbenciais estipuladas respeitados os parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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81 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade Civil. Dano material. Contrafação. «Software. Proteção ao direito autoral. Utilização, por empresa, de cópias ilegítimas de programas de computador. Não comprovação das licenças de uso de seis programas. Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais. Utilização de «software deve ser comprovada por contrato de licença ou documento fiscal abrangendo a aquisição do programa, nos termos do Lei 9609/1998, art. 9º. Indenizatória procedente. «Quantum arbitrado de indenização no valor equivalente a dez vezes o número de cópias não autorizadas. Verba honorária fixada em consonância com o decaimento mínimo da autora. Recurso desprovido.
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82 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. ICMS. Multa imposta em decorrência da emissão de notas fiscais fraudulentas. Sociedade demandante que foi solidariamente responsabilizada pela multa, em razão do interesse comum na fraude perpetrada. Inteligência do art. 124, I do CTN. Improcedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida.
I - Autuação que não diz respeito ao creditamento indevido, mas à responsabilidade solidária da demandante, em razão da celebração de transação desacompanhada do documento fiscal. II - Presunção de legitimidade e veracidade do AIIM que deve prevalecer, ante a ausência de impugnação específica dos seus termos. III - Percentual arbitrado a título de multa que deverá se restringir a 30% do valor do tributo, conforme entendimento pacífico desta E. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. ICMS devido. Validade do auto de infração. Transporte de mercadoria. Entrega a destinatário diverso daquele constante na nota fiscal. Documento inidôneo. Análise de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Movimentação de mercadoria desacompanhada do documento fiscal. Pagamento do tributo a menor. Exclusão do sistema simples nacional. Denúncia espontânea não caracterizada. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ocorrendo o pagamento do tributo devido, acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea. ... ()
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85 - STJ. Recurso especial. Tributário. Responsabilidade tributária. Aquisição de mercadorias por empresa com inscrição fiscal cancelada. Acórdão que entendeu não ter sido dado publicidade ao cancelamento. Mudança que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O acórdão considerou que: a) a Fazenda Estadual não demonstrou a publicidade dada a terceiros quanto ao cancelamento da inscrição fiscal do destinatário das mercadorias; b) a recorrida remeteu as mercadorias com base em documento fiscal formalmente em ordem. Assim, para a revisão do julgado, seria necessário adentrar na matéria fático-probatória dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.... ()
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86 - TJRS. Direito público. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Emissão. Responsabilidade do transportador. Inocorrência. Multa. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Responsabilidade do transportador. Documentação considerada inidônea. Aplicação de multa e cobrança do imposto do transportador. Descabimento.
«A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS A DESFAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
Execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro aos 28/08/2020, em face de GENIPABU CONFECÇÕES LTDA. EPP, objetivando a satisfação de crédito de ICMS no valor histórico de R$ 525.355,65. Sentença que, após a vinda aos autos da notícia do cancelamento da referida CDA na via administrativa, julgou extinta a execução, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da regra inserta no CPC, art. 85, § 2º. Apelante que pugna pela inversão do ônus da sucumbência, anulação da condenação ao pagamento dos honorários ou a sua redução. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 143), no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. É fato incontroverso que o débito tributário teve origem em erro cometido pela contribuinte na declaração do ICMS, apurado em regime normal, enquanto deveria ter sido apurado por meio regime especial, previsto pela Lei 6.331/2012. Contribuinte que somente diligenciou na via administrativa, pretendendo demonstrar a inexigibilidade da cobrança, «paralelamente à oposição dos embargos à execução. Executada que deve arcar com o ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, observada a distinção firmada pela Primeira Turma do Tribunal da Cidadania com relação ao Tema 1076, no julgamento do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 e sendo certo que a executada, apesar de não ter diligenciado tempestivamente com o escopo de sanar a irregularidade, reconheceu o equívoco em sua primeira manifestação nos autos, em inequívoca demonstração de boa-fé objetiva, revela-se razoável e proporcional fixar os honorários advocatícios, por equidade, nos termos do § 8º daquele dispositivo legal, em R$ 35.000,00. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Sentença que julgou improcedente o pleito de anulação de auto de infração. Apelante que sustenta a ilegalidade dos valores cobrados a título de ICMS e multa. Alega que a inadequação do documento fiscal, por si só, não pode ser suficiente para responsabilizar o transportador. Argumentos que merecem ser rechaçados. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato da administração pública, sob pena de ofensa à separação dos poderes. Correta a lavratura do auto de infração, pois as mercadorias foram postas em circulação lastreadas em documento inidôneo. Empresa destinatária em situação jurídica irregular, eis que inativa. É cabível a penalidade aplicada pelo Fisco independentemente de eventual alegação de dolo ou culpa, em virtude da natureza objetiva das infrações tributárias. Inteligência do CTN, art. 136. O transportador tem o dever de conferência. É imprescindível que ele verifique, antes de iniciar o transporte, a regularidade dos documentos que serão utilizados para acobertar a mercadoria que aceita despachar, sob pena de ser responsabilizado por infração eventualmente apurada pelo Fisco. A ausência de má-fé do contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade. Entendimento do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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92 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto auto de infração relacionado a débitos de ICMS, decorrentes do regime da substituição tributária envolvendo operação sobre combustíveis. Sentença de improcedência do pedido que se encontra suficientemente fundamentada, inexistindo nulidades a sanar. Não se pode extrair do procedimento administrativo qualquer vício formal que se materialize em afronta ao comando do CTN, art. 142. A saída de mercadoria sem documento fiscal é tributável e origina a responsabilidade tributária, independentemente de a contribuinte figurar como estabelecimento armazenador de combustíveis. Não se ignora haver suspensão do imposto para armazenagem e correspondente retorno ao remetente, nos termos da Resolução 1.606/89 da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro. Porém, as operações de saída desacompanhadas dos documentos fiscais do estabelecimento armazenador, devem ser tributadas, justamente em razão da impossibilidade de se aferir o regular retorno da mercadoria ao depositante, no prazo de 60 dias. Penalidade de 25% sobre o valor do tributo que não apresenta qualquer caráter confiscatório. Apelo improvido.
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93 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. «Nota Fiscal Paulista". Auto de Infração e Certidão de Dívida Ativa formalmente em ordem. Multa aplicada pelo PROCON nos termos do art. 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07. Ausência de registro eletrônico de documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pelo Fisco Paulista que impede a participação do consumidor em sorteios e no rateio dos créditos. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Multa de natureza sancionatória que não comporta relevação ou redução. Juros e correção monetária. Limitação à taxa Selic. Cabimento. Aplicação dos índices previstos na taxa Selic, ainda que os débitos ora impugnados não possuam natureza tributária. Extensão do entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.000, tendo em vista que baseado na competência da União para legislar sobre direito financeiro. Recurso da embargante desprovido e recurso da embargada parcialmente provido.
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94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 3 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 3 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. Auto de Infração. Multa aplicada em decorrência de transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal exigida por Lei. Ausência do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE). Sentença de improcedência. Legalidade da multa aplicada. Incidência sobre a operação, levando em consideração o valor das mercadorias transportadas e não o serviço de frete, em observância à legislação de regência. Aplicação do art. 18, IV, c, da Lei Estadual 2.657/96. Decisum alvejado que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e ausência de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda - Prova suficiente de que a autora é microempresária - No mais, documento exigido para comprovar o negócio jurídico que não constitui o único meio de prova do fato - Possibilidade de se demonstrar a existência do negócio jurídico por outros meios idôneos, como contrato assinado entre as partes e recibo, podendo a tributação ocorrer através da emissão de recibo - Cerceamento de acesso à justiça - Recurso Provido - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos e recebimento da inicial.
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS-ST. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO POSTERIOR DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.
Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos dos embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando o apelante nos ônus sucumbenciais. Execução fiscal de origem que cobrava débitos de ICMS-ST referentes à competência de janeiro do ano-calendário de 2016, no valor integral de R$29.888,54. Crédito tributário executado que já havia sido quitado à época, em dinheiro e no prazo de vencimento, tendo havido erro material da parte apelada ao preencher a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (¿GNRE¿). Posterior cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Estadual no curso do processo. Sentença que extinguiu a execução fiscal por perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, IV do CPC. Imposição ao apelante da obrigação de pagamento das custas e honorários advocatícios de 10%, reduzidos à metade, na forma do §4º do CPC, art. 90. Exame da controvérsia recursal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a tese vinculante no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Contexto fático probatório dos autos. Parte apelada que deu causa à instauração da execução fiscal atualmente extinta, seja pelo fato de ter preenchido erroneamente o documento fiscal embasador da certidão de dívida ativa, seja por ter realizado a declaração retificadora após o ajuizamento do processo judicial de cobrança. Incidência, na espécie, do disposto no §10 do CPC, art. 85. Sentença que deve ser reformada, a fim de que a parte apelada arque com os ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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100 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação. Erro no preenchimento do documento fiscal. Aplicação de multa. Redução, operada no tribunal de origem, com base no princípio constitucional da proporcionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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