(DOC. VP 820.9425.1911.4557)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que determinou à agravada a apresentação, no prazo de 15 dias, de cópia da nota fiscal correspondente ao saldo indicado no termo de rescisão. 2. CONHECIMENTO PARCIAL. Recurso conhecido apenas quanto à determinação de apresentação do documento fiscal (CPC/2015, art. 1.015, VI). Demais temas - invalidade do título executivo, inexigibilidade da obrigação, ausência de comprovação de contraprestação e suspensão do incide
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