(DOC. VP 714.5034.7496.8788)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e multa por falta de escrituração e emissão de documento fiscal  - Exercícios de janeiro/2013 a dezembro/2016 - Município de São José do Rio Preto - Serviços bancários - Embargos improcedentes -  Preliminares afastadas - Desnecessidade de produção de prova pericial, ante o desate da lide depender apenas de análise de direito e de fatos comprovados documentalmente - CDAs em ordem, não padecendo de nulidade tendo em vista serem o espelho da Fiscalização ocorrida, da qual tomou ci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote