(DOC. VP 231.1010.8615.9538)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Danfe. Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica. Exigibilidade, liquidez e certeza a ampara a execução. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a executividade do título de crédito, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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