Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.
«I - A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. O ajuizamento da ação ocorreu antes da modificação no art. 30, § 5º da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017. ... ()
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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DO FEITO. EXPECTATIVA DE DIREITO. MEDIDA GRAVOSA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL.
A exibição de documento ou coisa, regulada nos arts. 396 e seguintes do CPC, consiste em meio de prova utilizado pela parte para comprovar alegação de fato, por meio de coisa ou documento que exista e não esteja em seu poder. - O deferimento da exibição de documento está condicionado à sua necessidade para o deslinde do feito, sendo imperiosa a demonstração da relação com a lide.... ()
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453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial sobrestamento do recurso. Tema 1.275/STJ. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Publicação no djen/cnj de 27/02/2025. Código de controle do documento. 679ce815-2687-4d14-A6aa-1077e1266cbb impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Tributário. FGTS. Administrativo. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Sociedade de economia mista. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. Decreto 612/91, art. 84. CF/88, arts. 22, XXVII e 173, § 1º, III.
«A contratação com o Poder Público, à luz da lei de regência (Lei 9.012/1995, art. 2º, Lei 8.212/1991, art. 47 e Decreto 612/1992, art. 84) é explícita ao estabelecer como requisito para engendrar-se essa espécie de vínculo a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. ... ()
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456 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE AVERBAÇÃO DO EMBARQUE DA CARGA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em que a parte autora objetiva indenização securitária no montante de R$ 36.144,00(...), diante do sinistro ocorrido, no qual houve o tombamento do veículo, que transportava a carga com sementes de azevém, julgada improcedente na origem.... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Despacho que determina a quebra do sigilo bancário e fiscal das partes - Inconformismo do genitor - Pedido de afastamento da ordem - Caso em que o recorrente, que pediu a redução dos provisórios, não colaciona qualquer documento comprobatório de suas condições, apesar de não negar a boa saúde financeira - Necessidade de serem colacionados elementos seguros a respeito das possibilidades de ambos os genitores para fixação de alimentos em patamar justo - Confirmação da decisão - Não provimento
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458 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. NULIDADE DE PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO
I.Caso em exame ... ()
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459 - TJSC. Execução. Embargos do devedor. Boleto bancário. Documento inviável à execução. Descumprimento do CPC/1973, art. 614, II.
«O denominado «boleto bancário de cobrança, não guardando equiparação, por sua emissão atípica, à duplicata ou a qualquer outro título de crédito, não é documento cambial que viabilize o ajuizamento do processo de execução, ainda que acompanhado de notas fiscais de serviço e protesto, este, aliás, tirado de modo indevido.... ()
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460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. ... ()
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461 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação mar aberto. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso. Cabimento do recurso em primeiro grau. Supressão de instância. Recurso minsterial provido em parte aplicando medidas cautelares alternativas à prisão. Expressa previsão legal possibilitando. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em que a impetração sequer deveria ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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463 - STJ. Processual civil. Tributário. Operações desenvolvidas em desconformidade com qualquer regramento proporcionando a ocorrência de fraudes. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Prova pericial produzida nos autos teria atestado a efetiva concessão dos descontos incondicionais e a assunção do encargo financeiro do tributo pela contribuinte. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recolhimento do ICMS apenas sobre os valores efetivamente recebidos em razão da venda de suas mercadorias, sem qualquer incidência do referido imposto sobre os descontos incondicionais concedidos a seus clientes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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464 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo. ICMS. Multa moratória aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido.
«1. Para que a multa possa cumprir seu caráter preventivo, o valor estipulado não poderá ser insignificante, mas suficiente a produzir o efeito pedagógico pretendido, qual seja, desestimular o cometimento do ilícito fiscal. Mas, para que não seja confiscatória, o STF entende que, por ser assessória, não poderá ultrapassar o valor do tributo principal a ser recolhido, sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2.São as circunstâncias do caso concreto que determinarão o caráter confiscatório da multa imposta, cabendo ao julgador fazer a ponderação entre a gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada.3.Também tem sido considerado confiscatório o montante da multa que chega a comprometer o patrimônio da empresa, impossibilitando a manutenção e sustentabilidade do exercício de sua atividade lícita.4.No caso ora em comento, a gravidade da conduta do Agravado esteve no fato de não ter efetuado o recolhimento do imposto incidente sobre as mercadorias descritas no Auto de Apreensão 187837/91, que circulava sem o respectivo documento fiscal. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Discussão acerca da validade de exigência fiscal que atinge a idoneidade da documentação fiscal. Matéria constitucional. Aplicação retroativa de lei benéfica que exclui hipótese de infração. CTN, art. 106, II. Possibilidade.
«1. Caso em que o ora recorrente opôs embargos à execução fiscal pela qual o Estado de Santa Catarina exige valor de tributo indevidamente creditado, acrescido de multa, ao fundamento de que o aludido creditamento decorreria de notas fiscais inidôneas, porquanto não certificadas pelo posto fiscal com o visto de «Controle Fiscal de Mercadoria. ... ()
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466 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
É VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS arts. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6.830/80) E CTN, art. 202. ... ()
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467 - TJMG. Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Clichês. Desfazimento. Perícia. Ausência. Contrafação. Constatação. Prova. Caracterização do delito.
«No caso de falsificação de notas fiscais, se os técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que as mesmas foram decorrentes de contrafação, há elementos suficientes para se aceitar a prova do delito, mesmo que a perícia não se realize por ocorrência do desfazimento dos clichês.... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Alegação de omissão. Ausência de análise da decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Pretensão de modificação do julgado, a fim de determinar o desentranhamento apenas das provas obtidas por meio da quebra do sigilo bancário. Omissão sanada, sem modificação na conclusão do julgado. Decisão que se apresenta genérica. Ausência de menção a elementos concretos do caso em análise. Determinação da quebra do sigilo fiscal de todas as pessoas físicas que apresentaram movimentação financeira igual ou superior a cinco milhões de reais e se declararam isentas ou se omitiram na apresentação da declaração.
«1. Verificado que a decisão que analisou o pedido de quebra do sigilo fiscal do embargante não foi objeto de exame no acórdão decorrente do julgamento do mérito da presente impetração, merecem acolhimento os embargos, dada a ocorrência de omissão no julgado. ... ()
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469 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando desconstituir o crédito fiscal da CDA 2013/012.631-9- 5, relativo ao transporte de mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para negar o pedido inicial e restaurar o crédito tributário perseguido na execução fiscal. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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470 - STJ. Requisição de notas fiscais pelo Ministério Público à receita estadual. Documentos não protegidos pelo sigilo fiscal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Ilicitude não configurada.
«1 - Nos termos dos arts. 1º e 2º, V, da Portaria 1384/2016 da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ... ()
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471 - STJ. Requisição de notas fiscais pelo Ministério Público à receita estadual. Documentos não protegidos pelo sigilo fiscal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Ilicitude não configurada.
«1 - Nos termos dos arts. 1º e 2º, V, da Portaria 1384/2016 da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Documento público. Cálculos aritméticos. Liquidez do título. Precedentes desta corte.
«I - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 585, II, consideram-se títulos executivos extrajudiciais: «a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ... ()
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473 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Protesto por indicação. Cártula não aceita. Irrelevância. Alegação de ausência de título. Descabimento. Título apto a embasar a execução quando acompanhado de instrumento de protesto e documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. Possibilidade da juntada da nota fiscal depois de distribuída a execução, mesmo porque a agravante exerceu plenamente seu direito de defesa. Exceção de pré-executividade rejeitada, incabível, a condenação do agravante, nesta fase procedimental, quanto aos honorários de advogado. Recurso parcialmente provido.
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474 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Aquisição de bens móveis (eletrodos de solda). Ordem de compra elaborada em papel timbrado. Documento assinado pelo sócio- diretor da empresa autora quando da transação comercial. Validade. Irrelevância que o mesmo tenha se retirado da sociedade posteriormente ao negócio. Aplicação da teoria da aparência. Comprovação, ainda, através da nota fiscal fatura da entrega da mercadoria na sede da recorrida. Exigibilidade da cártula declarada. Art. 2º, ««caput da Lei 5474/68. Declaratória e cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido para esse fim.
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475 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. A ausência do número do lançamento na certidão da dívida ativa que poderia ser obtido com determinação da emenda da inicial não tem o condão de chancelar a extinção do processo, mormente quando pedida pela Fazenda Estadual oportunidade de apresentação do documento corretamente impresso, permitindo o prosseguimento da execução, devendo ser observado o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Erro material que pode ser superado. Extinção do feito afastada. Recurso fazendário provido.
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476 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Ausência de violação do CPC, art. 398. Prejuízo não comprovado. Jurisprudência pacífica no STJ.
1 - Caso em que se aduz que restou demonstrado o prejuízo efetivo e que o simples conhecimento do teor do documento não induz o afastamento da aplicação do CPC, art. 398. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que deve ser afastada a aplicação do CPC, art. 398, uma vez que não houve cerceamento de defesa da embargante. Ademais, a Corte de origem assentou que os documentos juntados pela Fazenda Pública em sua resposta ao recurso de apelação consistem em cópias de pedidos da própria embargante para que fossem aceitas as indicações do precatório em diversas execuções fiscais.... ()
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477 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2003 a 2010. Município de Osasco. Acolhimento da exceção de ilegitimidade, ante o fundamento de que o executado não figura como proprietário, possuidor ou titular do domínio útil dos imóveis sobre os quais recai a exação. Prova documental inequívoca de que a propriedade e posse dos imóveis pertenceram a outras pessoas (e nunca ao executado-excipiente), inclusive sociedade empresária, da qual o executado é sócio com terceiros. Entendimento do CTN, art. 34. Ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo das execuções fiscais verificada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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478 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Nomeação de títulos da eletrobrás para a garantia do juízo. Suposta omissão em não ter sido observado documento que atestaria a natureza de debêntures e não de títulos ao portador, como entendido pelo órgão julgador a quo. Adoção de premissa fática equivocada. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se afirma ter ocorrido a violação do CPC, art. 535, II, uma vez que o órgão julgador a quo teria sido omisso em não se manifestar sobre documento que constaria nos autos e que, no sentir dos recorrentes, atestaria a natureza de debêntures aos títulos da Eletrobrás oferecidos à penhora, e não obrigações ao portador, como entendido para recusá-los.... ()
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479 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de sonegação fiscal. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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480 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Viradouro. ISSQN e Multas. Exercício de 2016. Sentença de procedência em parte dos embargos, para declarar indevido o tributo relativo às notas fiscais 323, 324, 422 e 439, bem como as multas impostas com base nos Lei Complementar 38/2010, art. 78 e Lei Complementar 38/2010, art. 84. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Preliminar de não conhecimento por ausência de interesse recursal afastada. Responsabilidade do tomador de serviços pela retenção do tributo, em substituição tributária, que não exclui a responsabilidade do contribuinte prestador dos serviços. ISSQN incidente sobre as notas fiscais 323, 324 e 422 que foi corretamente recolhido originalmente, tendo por base de cálculo o valor integral das notas, mediante retenção do tributo pelo tomador (in casu, a própria Municipalidade embargada). Inexigibilidade bem declarada, tendo em vista a inexistência de recolhimento a menor. Arrecadação concernente à nota fiscal 439 que, por sua vez, já havia sido computada pelo Fisco, não sendo objeto do feito executivo em tela. Recolhimento inicial do ISSQN incidente sobre as demais notas fiscais sub judice que, por outro lado, foi calculado com abatimento de R$4.351.213,85 do valor total das notas, sob a alegação, da parte embargante, de dedução dos insumos utilizados nas suas atividades. Materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço, que podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN. Hipótese em que o Município embargado instaurou processo administrativo visando à demonstração de que o contribuinte fazia jus à dedução, mediante a apresentação de documentação fiscal a comprovar os valores gastos nos insumos alegadamente adquiridos de terceiros, com incidência do ICMS. Parte embargante que, contudo, não apresentou os documentos solicitados em sede administrativa, tampouco nos presentes autos, ao fundamento de que as informações dos valores globais constantes das notas fiscais de serviço seriam suficientes ao abatimento da base de cálculo. Impertinência. Regularidade da dedução dos insumos alegadamente utilizados na prestação de serviços que não foi demonstrada, não se desincumbindo a parte embargante de seu ônus processual. art. 373, I, CPC. Cabimento da multa prevista no art. 79 do CTM, tendo em vista a não apresentação da documentação fiscal constante do art. 58 do mesmo diploma legal, observada a necessidade de abatimento proporcional de seu valor, em razão dos valores declarados inexigíveis, conforme determinado na origem. Inexigibilidade das multas com fulcro nos arts.78 e 84 do CTM bem reconhecidas. Incidência do tema 1.020 do C. STF. Instauração de procedimento fiscal que constitui exercício da atividade fiscalizatória estatal, sendo incabível a fixação da multa em comento. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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481 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual.
«1. Considerando-se que os delitos relativos à falsificação de documento público constituem apenas o meio utilizado pelo agente para a consumação do estelionato (crime-fim), deve ser aplicada a teoria da consunção. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de tllf. Tempestividade. Não comprovação. Ausência de documento idôneo.
«I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO CTN, art. 202 E O ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEF. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A CDA É O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA, PELO FISCO, DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR TAL PROVIDÊNCIA. IN CASU, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DO QUAL A PENALIDADE FOI IMPOSTA AO EMBARGANTE. NÃO SE OLVIDE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 3º, CAPUT, DA LEF E CTN, art. 204, CAPUT. CABE ANOTAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 125 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXIGIRÁ PROVA DA EXATA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PROVA DA ENTREGA AO CONTRIBUINTE DA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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484 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS.
Demanda ajuizada com base em Certidões de Dívida Ativa - CDAs constituídas a partir de notas fiscais eletrônicas expedidas pela empresa contribuinte. Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da exequente. Descabimento. ... ()
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485 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COBRANÇA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES A DETERMINADAS NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1 - OSTJ possui firme posicionamento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) ... ()
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486 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução fiscal que tem por objeto débito de ICMS. Cancelamento da CDA. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, conforme art. 26 da LEF, sem custas e honorários, face ao disposto na parte final deste dispositivo legal. Embargos de declaração opostos pelo Estado, os quais foram acolhidos para condenar a empresa executada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso da executada. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Erro no preenchimento do documento de arrecadação pelo contribuinte. Desprovimento do recurso.
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487 - STJ. administrativo. Perdimento de cargas transportadas sem registro em manifesto ou documento equivalente. Decisão do tribunal de origem que afirma inexistir documento válido a suprir a ausência do manifesto. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Entendimento que não admite documento subsidiário de identificação de carga (dsci) com base em instrução normativa. Discussão acerca de ato infralegal em recurso especial. Inviabilidade.
1 - Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos consistente na retenção, apreensão e aplicação da sanção de perdimento de cargas transportadas pela recorrente. ... ()
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488 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EMPREGO DA FERRAMENTA ARISP E CONDICIONOU PENHORA IMOBILIÁRIA À JUNTADA DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. DESCABIMENTO DE PESQUISA JUDICIAL POR INTERMÉDIO DA ARISP. INTERVENÇÃO QUE SE JUSTIFICA APENAS QUANDO SE TRATE DE DILIGÊNCIA ORDENADA EX OFFICIO, OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXIGÍVEL, CONTUDO, CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO PREVISTO NA Lei 6.830/80. AGRAVO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO SEM O DOCUMENTO RECLAMADO EM 1ª INSTÂNCIA
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489 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM -
Falta de pagamento de imposto - Emissão de notas fiscais referentes a operações tributadas como não tributadas - Saída de mercadoria com destino a armazém geral (art. 7º, I, do RICMS-SP) - Empresa destinatária que, contudo, não exercia atividade de armazenamento - Operação de depósito não demonstrada - Registros contábeis da empresa remetente que indicam a saída das mercadorias para armazém geral, sem o respectivo retorno dos produtos - Notas fiscais e livro de registro de entradas necessários a infirmar as apurações do Fisco que não foram apresentados - Laudo pericial que concluiu pela insuficiência de documentos a validar a operação declarada - Ocorrência de circulação de mercadorias sem o pagamento do imposto devido - Infração tributária caracterizada - Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida.... ()
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490 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, A NULIDADE NÃO FOI SANADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. CASO EM EXAME: A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE REITERADA NULIDADE NA CDA. ... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
1.Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... ()
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492 - TJSP. Apelação. Exceção de pré-executividade. Controvérsia relacionada à possibilidade de cobrar-se IPTU em face da vendedora de imóvel. Precedentes firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP. Tema 122.
Somente a partir do registro do documento comprobatório da consolidação da propriedade imobiliária em nome do comprador é que o vendedor poderia ser considerado parte ilegítima para responder pelos tributos incidentes sobre o bem transacionado. No caso, o documento fora levado a registro. Irresponsabilidade tributária da vendedora, ora apelada, caracterizada. Manutenção da extinção da execução fiscal de rigor. Importante salientar que mesmo não tendo havido atualização cadastral do imóvel tributado, tal omissão não tem o condão de legitimar a substituição do título executivo, podendo, em tese, caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. Apelação. Exceção de pré-executividade. Controvérsia relacionada à possibilidade de cobrar-se IPTU em face da vendedora de imóvel. Precedentes firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP. Tema 122.
Somente a partir do registro do documento comprobatório da consolidação da propriedade imobiliária em nome do comprador é que o vendedor poderia ser considerado parte ilegítima para responder pelos tributos incidentes sobre o bem transacionado. No caso, o documento fora levado à registro. Irresponsabilidade tributária da vendedora, ora apelada, caracterizada. Manutenção da extinção da execução fiscal de rigor. Importante salientar que mesmo não tendo havido atualização cadastral do imóvel tributado, tal omissão não tem o condão de legitimar a substituição do título executivo, podendo, em tese, caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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495 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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496 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Crédito de ICMS. Nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Súmula 509/STJ. Adquirente de boa-fé. Reconhecimento, na origem, de comprovação da regularidade da operação. Revisão. Impossibilidade. Súmuma 7/STJ.
«1. A controvérsia em deslinde versa sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS derivado de Nota Fiscal posteriormente declarada inidônea pelo Fisco Estadual. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que «é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos (fl. 193). ... ()
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498 - TJSP. Embargos monitórios acolhidos - Duplicatas - Relação jurídica que se sustenta em compra e venda - Inexistência de tese robusta do credor - Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFE) desacompanhado de prova da entrega da mercadoria - Alegação de que os recibos de entrega estariam com a transportadora - Tese frágil que não convence - Ausência de justa causa para o saque das cártulas - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Fato constitutivo do direito da embargada não demonstrado - Honorários advocatícios reduzidos - Recurso parcialmente provido
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499 - TRT3. Execução fiscal. Assinatura eletrônica / assinatura digitalizada. Execução fiscal. Petição inicial e certidão de dívida ativa subscritas por assinatura digitalizada. Possibilidade.
«Os artigos 2º, parágrafo 7º e 6º, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980 admitem, em sede de execução fiscal, a preparação da petição inicial e da CDA por meio de processo eletrônico, ao passo que o Lei 10.522/2002, art. 25 preceitua que referidos documentos poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica. A assinatura digitalizada, vale dizer, cópia de assinatura autográfica reproduzida como imagem, não se confunde com referida chancela, e nem com a assinatura digital de que cogita o parágrafo 2º, III, «a, do Lei 11.419/2006, art. 1º, «baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, forma de lei específica. Não obstante, deve-se admitir a regularidade da execução fiscal proposta com base em documentos apenas assinados digitalmente, pois a própria União Federal responsabiliza-se por sua autenticidade, não se olvidando de que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, competindo ao executado argüir e demonstrar eventual vício. A hipótese se equipara à de efetiva chancela e, ainda que sob forma diversa, atendeu à finalidade da legislação atinente à matéria. Agravo de petição provido para afastar a inépcia da inicial acolhida em primeiro grau.... ()
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500 - TJSP. Monitória. Prova. Documento. Transação comercial de coisa móvel. Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos inábeis para propositura da demanda. Ausência de requisitos do pleito monitório, em face da instrução deficiente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.
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