(DOC. VP 202.0741.7002.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de tllf. Tempestividade. Não comprovação. Ausência de documento idôneo.

«I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Observa-se, mediante análise do recurso de Município de Maceió, que o ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 11/12/2014, sendo o recurso especial somente inte

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