(DOC. VP 145.4863.9006.6500)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Protesto por indicação. Cártula não aceita. Irrelevância. Alegação de ausência de título. Descabimento. Título apto a embasar a execução quando acompanhado de instrumento de protesto e documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. Possibilidade da juntada da nota fiscal depois de distribuída a execução, mesmo porque a agravante exerceu plenamente seu direito de defesa. Exceção de pré-executividade rejeitada, incabível, a condenação do agravante, nesta fase procedimental, quanto aos honorários de advogado. Recurso parcialmente provido.

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