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(DOC. VP 241.0260.4188.3179)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Ausência de violação do CPC, art. 398. Prejuízo não comprovado. Jurisprudência pacífica no STJ.

1 - Caso em que se aduz que restou demonstrado o prejuízo efetivo e que o simples conhecimento do teor do documento não induz o afastamento da aplicação do CPC, art. 398. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que deve ser afastada a aplicação do CPC, art. 398, uma vez que não houve cerceamento de defesa da embargante. Ademais, a Corte de origem assentou que os documentos juntados pela Fazenda Pública em sua resposta ao recurso de apelação consistem em cópias de pedidos da própria

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