(DOC. VP 517.3798.4323.9395)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS.

Demanda ajuizada com base em Certidões de Dívida Ativa - CDAs constituídas a partir de notas fiscais eletrônicas expedidas pela empresa contribuinte. Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da exequente. Descabimento. Nota fiscal que não se equipara à GIA e não se presta à constituição do crédito tributário, por se tratar de obrigação tributária acessória que objetiva o mero registro contábil das operações realizadas pe

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