(DOC. VP 577.2416.7149.5065) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

É VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS arts. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6.830/80) E CTN, art. 202. ADEMAIS, O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E A MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO SÃO DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA PELA CDA (LEF, ART. 6º), UMA VEZ QUE A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA (CTN, ART. 204). AGR

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