Jurisprudência sobre
documento fiscal

351 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal lastreada em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Exceção de Pré-executividade acolhida para decretar a nulidade de CDAs com a extinção da Execução Fiscal - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.

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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Extinção das CDAs pelo pagamento. Superveniente falta de interesse de agir. Ausência do necessário cotejo analítico. Ausência de violação do art. 1.022, II, CPC. Acórdão que apreciou todos os argumentos da parte. Ausência de omissão. Responsabilidade subsidiária..

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação dos CPC/2015, art. 373, I, 374, I, e CPC/2015, art. 411, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, I, 374, I, e CPC/2015, art. 411, III, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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354 - TJSP. Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Lançamento diferido. Auto de infração. Situação irregular do destinatário das mercadorias por falta de renovação da inscrição estadual. Obrigatoriedade para a embargante de exigir a apresentação do documento comprobatório da inscrição. R ICMS/91, art. 32. Regularidade da autuação. Reexame necessário não conhecido e apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução.

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355 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência do FISCO contra a sentença que declarou a nulidade das CDAs emitidas com fundamento nas notas fiscais de ICMS Difal exaradas pelo contribuinte - Não provimento - Inexistência de fato gerador apto a constituir o crédito tributário que ensejou a execução fiscal - A nota fiscal emitida na escrituração digital não é documento hábil o suficiente para constituição do crédito tributário - Exige-se que a declaração seja feita através da Guia de Informação e Apuração (GIA), por documento com a mesma natureza jurídica da GIA, com previsão legal ou prévio procedimento administrativo - Inteligência do tema repetitivo 61 do STJ (Resp 886.462/RS e REsp. Acórdão/STJ) - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada como subterfúgio à irregular cobrança dos tributos - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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356 - TJMG. Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Caracterização.

«Havendo apreensão e utilização das notas fiscais falsas, apontando-se ainda as empresas, fica caracterizado o delito do CP, art. 298.... (Continua)

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357 - TJRJ. Ação Monitória. Embargos à monitória. Notas fiscais. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Apelação desprovida.

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358 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base de cálculo. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.

«I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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359 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi acolhida.

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360 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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361 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação. ... (Continua)

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362 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Delito previsto no CP, art. 304 que não restou absorvido pelo crime de sonegação fiscal, uma vez que, em tese, teria sido praticado para afastar eventual responsabilidade penal pela prática do crime contra ordem tributária.

I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

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363 - STJ. Tributário. Documento sigiloso. Acesso. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme se infere dos autos, a pretensão da parte agravante nunca se restringiu à obtenção do endereço fiscal da empresa Romero Grill Comércio de Alimentos Ltda. mas à obtenção de documentação que legitimou o cadastro da empresa junto ao fisco estadual. ... (Continua)

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364 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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365 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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366 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Realização de medidas constritivas. Recurso especial improvido. Intempestividade. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, objetivando o levantamento dos valores constritos. No acórdão, o agravo de instrumento foi provido parcialmente para determinar a retirada das restrições incidentes sob os veículos automotores da empresa, bem como a liberação, por alvará judicial, a cargo do juízo, das quantias bloqueadas nas contas bancárias de titularidade do agravante. ... (Continua)

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368 - STJ. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. «Habeas corpus. Administrativo tributário. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso à autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990. CP, art. 299 e CP, art. 304. CPP, art. 647.

«1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/1990 -, ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexistindo, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. ... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Nota fiscal. Incorreção na inscrição estadual. Ausência de prejuízo ao fisco. Documento idôneo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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371 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Constituição de crédito tributário por meio de notas fiscais - Possibilidade - A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS - Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), diante da presença de informações suficientes para a apuração dos valores devidos - Inteligência do art. 35 da Lei Paulista 6.374/1989, e art. 254-A do RICMS - Apelação da Fazenda Paulista provida... (Continua)

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372 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Petição inicial e CDA em documento único. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Ilegitimidade passiva do município. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Teses sobre cerceamento de defesa, requisitos necessários para a cobrança e anatocismo. Cumprimento da obrigação pela parte contratada e inadimplência dos contratantes. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados quanto à tese de ilegitimidade passiva do município, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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374 - STJ. tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros contábeis referentes ao ICMS. Contribuinte do ISSQN. Razoabilidade. Ausência.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que «o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". ... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ERJ. ICMS-IMPORTAÇÃO. AUTOS-INFRACIONAIS QUE APONTAM OCORRÊNCIA DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TEMA 520/RG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ.

1. A controvérsia cinge na natureza jurídica da relação firmada entre a parte apelada e a empresa M2V COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA - EPP, isto é, se o contrato juntado aos autos cuida de mero contrato de intermediação de importação (hipótese em que a operação tributária realizada se enquadraria como «importação por conta e ordem de terceiro) ou se cuida efetivamente de contrato de encomenda (hipótese em que a operação tributária realizada se enquadraria como «importação por conta própria, sob encomenda). 2. Nos termos do voto condutor do Exmo. Sr. Min. Relator, relativamente ao ARE 665134 MG (Tema 520/RG), a diferença entre as espécies contratuais pode ser sumarizada da seguinte maneira: (a) na importação por conta e ordem de terceiro, a importadora realiza meramente uma prestação de serviços à real-adquirente do bem importado, promovendo o despacho aduaneiro da mercadoria, sem assumir os riscos do negócio, é dizer, a importadora não emprega recursos próprios, apenas viabiliza a operação a pedido da real-adquirente; (b) na importação por conta própria, sob encomenda, de outro lado, a importadora realiza recursos próprios para aquisição da mercadoria, visando à posterior revenda, sendo certo que sequer é admissível o adiantamento de recursos pela encomendante, sob pena de desnaturar a relação contratual. 3. Vale dizer que, em qualquer dos casos, deve sempre prevalecer a verdade real das relações estabelecidas, e não simplesmente a nomenclatura declinada pelas partes pactuantes, ou seja, deve haver a predominância da substância sobre a forma. 4. Embora disfarçado como contrato de importação sob encomenda, verifica-se que o instrumento juntado aos autos trata, na verdade, de mero contrato de intermediação de importação. Analisando as cláusulas do contrato, constata-se que a empresa importadora em momento nenhum emprega recursos próprios assumindo o risco do negócio, antes apenas realiza o desembaraço aduaneiro e emite os documentos fiscais para pagamento pela própria «encomendante". 5. Nota-se que é a «encomendante que precisa autorizar as operações financeiras da importadora (incluindo atividades de seguro, transporte e armazenamento), e apenas a «encomendante que aceita o pagamento de eventuais diferenças a maior incorridas pela intermediadora. 6. E depois, dessume-se que foi a «encomendante que entrou em contato com a empresa exportadora e negociou os termos de aquisição das mercadorias, restando à importadora apenas acatar o negociado. Disso se extrai que é a «encomendante quem realmente dirige as atividades da «importadora - que assume, na operação em questão, a figura de mera preposta na aquisição das mercadorias. 7. Tanto é assim, que o próprio contrato veda a comercialização a terceiros, reputando-se que as mercadorias «adquiridas na importação devem ser «revendidas exclusivamente à «encomendante". O contrato ressalva, no máximo, as hipóteses em que a «encomendante deseje destinar o bem a terceiro - situação em que deveria ser emitido documento fiscal em favor da «encomendante e, por conta e risco desta, emitir novo documento em favor do terceiro -, ou em caso de rescisão por culpa da «encomendante, situação em que ela não apenas aceita de antemão cobrir todas as despesas com a identificação de outro interessado nos produtos, como também aceita pagar pelos mesmos caso a importadora não logre êxito no intento (cláusula de ineficácia condicional de eventual desistência). 8. Outrossim, a «encomendante é que assume o pagamento de todo e qualquer tributo incidente sobre a operação, e, mais, não consta do contrato qualquer «lucro que a importadora pudesse ter com a «revenda à «encomendante, pois, a toda evidência, os pagamentos realizados pela «encomendante são idênticos aos valores despendidos pelo total da operação, ressalvado, quando muito, o disposto no subitem 6.5 do instrumento negocial. 9. Some-se a isso, o fato de que a declaração de importação realizada foi posteriormente retificada, esclarecendo-se no «tipo do adquirente como sendo operação de «importação por conta e ordem, e não «importação por encomenda". 10. E mais, no extrato da declaração de importação, em que pese o lançamento inicial como «importação por encomenda, observa-se que sempre figurou como adquirente da mercadoria a apelada, e nunca a importadora intermediadora da operação. 11. Ainda, convém esclarecer que no tráfego internacional de mercadorias é comum nas «invoices constar referência ao «consignee e à «notify party". «Consignee é essencialmente aquele que recebe fisicamente a mercadoria no porto de destino; já «notify party é quem deve ser informado da chegada da mercadoria. Em geral, quando o importador é o real adquirente do produto, a figura do «consignee se confunde com a «notify party, sendo até mesmo despiciendo informar outra personalidade no campo específico. 12. Ocorre que, nos documentos expedidos pelo exportador («shipper/exporter), consta como «notify party a empresa apelada, bem assim como destinatária real («solo to) dos bens importados. 13. Sobremais, basta um simples exame perfunctório na relação de produtos importados para perceber que todos os bens em princípio «adquiridos pela empresa importadora são afetos exclusivamente à atividade-fim da «encomendante, que se afigura não apenas como a real destinatária das mercadorias, mas como quem efetivamente deu causa à circulação dos produtos, trocando em miúdos, é a «encomendante e não a importadora que exerce efetivo domínio sobre os bens importados. 14. É cediço que, em se tratando de lançamento fiscal, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, impondo ao contribuinte, que judicialmente impugne os lançamentos efetuados, o ônus da prova quanto a eventual ilegalidade incorrida pelo fisco. Na hipótese, porém, tem-se que a apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do disposto no CPC, art. 373, I, pelo que se deve reputar por escorreita a conclusão da administração fiscal. Precedentes. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Juntada de documento em sede de contrarrazões a agravo de instrumento interposto na origem. Alegada ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação da recorrente. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - «Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). ... (Continua)

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377 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa fiscal. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comercialização de equipamentos pdv. Classificação fiscal. Atribuição da União. Utilização, entretanto, pelo contribuinte de laudo do ipt e cti da universidade federal do rio grande do sul e não parecer, consulta ou documento da secretaria da Receita Federal. Imposição de multa em razão deste fato. Laudos utilizados pelo contribuinte considerados idôneos, mas sem poder para modificar a tabela da União. Decreto 70235/1972, art. 54, III. Alegação, ainda, da autora de questão prejudicial em razão de declaratória ajuizada perante a Justiça Federal. Descabimento. Circunstância que não tem o condão de suspender a execução uma vez que não há julgamento de mérito no processo de execução. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

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378 - TJRJ. Ação ordinária. Isenção fiscal de IPVA prevista no art. 5º, V da Lei Estadual . 2877/97. A isenção tributária de ICMS e IPI para aquisição do veículo pelo fato do proprietário ser portador de necessidade especial, não condiciona o deferimento do benefício em relação ao IPVA. O art. 5º da Lei Estadual . 2877 disciplina a concessão da isenção fiscal elencando as hipóteses e requisitos para seu deferimento. Parte autora que não carreou aos autos o procedimento administrativo e sequer apresentou o documento especial de identidade de portador de deficiência, conforme estabelecem os §§ 5º e 6º do dispositivo legal. Inteligência dos arts. 111, II e 179 do CTN. Interpretação das regras de isenção fiscal que deve ser literal, atendidas as condições e requisitos previstos em lei. Apelo provido. Improcedência do pedido autoral.

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379 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário - ISSQN em construção civil - Município de São Bernardo do Campos - Sentença de procedência «para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários apontados nos autos - Insurgência do Municipalidade - Não cabimento - Depósito judicial realizado pelo autor que corresponde à totalidade do crédito fiscal discutido, conforme documento expedido pela própria Administração, a decorrer a suspensão da exigibilidade da dívida, na forma do CTN, art. 151, II, e da Súmula 112, do C. STJ - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal, como confirmado pela prova pericial produzida nos autos - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, independentemente das notas apresentadas - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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380 - STJ. Sonegação fiscal. Persecução penal. Arrimo em prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal e bancário sem ordem judicial. Não demonstração da ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Fundada a persecução penal em prova testemunhal, documentos da Junta Comercial, sentenças judiciais e notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD), decorrente da apuração, por auditor fiscal, em processo administrativo no qual foram averiguadas as próprias declarações das pessoas jurídicas, não há falar em ilicitude da prova que lastreia a denúncia que, aliás, sequer, faz menção a extratos de FGTS requisitados diretamente por delegado da Polícia Federal, único elemento que poderia ser considerado ilícito. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Violação dos arts. 297, 298 e 304, todos do CP; 155 e 619, ambos do CPP; e 489, § 1º, IV, e 1022, ambos do CPC, c/c o 3º do CPP. Pleito condenatório. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a ausência de corpo do delito e de laudo de exame pericial. Cópias reprográficas. Materialidade delitiva não constatada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Mineira dispôs que (fls. 4.017/4.029), Infere-se da sentença combatida, que a MMª. Juíza primeva absolveu os apelados das condutas de falsificação de documentos públicos e particulares e do uso de documentos falsos (art. 297, art. 298 e art. 304, todos do CP), ao fundamento de que a materialidade delitiva não restou comprovada os autos. [...] Neste sentido, salientou a d. sentenciante, que «(...) o laudo pericial subscrito pela Servidora Ministerial (ff. 133/142-PGJ) é inútil para a constatação dos crimes em comento, eis que se trata de laudo pericial contábil, com aptidão para demonstrar irregularidades fiscais, todavia, ineficiente para atestar a falsificação de documentos, o que fere as disposições dos arts. 158 e 159, ambos do CPP (...) (f. 3616). [...], tenho que a manutenção da r. sentença absolutória é medida de rigor, haja vista a incapacidade de comprovação da materialidade delitiva. [...], para que o exame pericial seja dispensado, ao menos o corpo do delito deve ser trazido aos autos a fim de se comprovar a materialidade do crime, sendo que meras cópias reprográficas sem autenticação não constituem documento para fins legais/penais. ... (Continua)

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382 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Descaracterização. Apresentação de notas fiscais falsas para justificar a procedência da mercadoria. Autoria incontroversa. Falsificação precisa. Inserção de informações falsas em documento materialmente verdadeiro. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS. NULIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS PROTESTOS REPRESENTADOS PELAS NOTAS FISCAIS DE 5229, 6724, 401, 5305 E 5366 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS DE FRETE ESTARIAM ATRELADAS ÀS NOTAS DAS MERCADORIAS, O QUE INDICARIA QUE A ANUÊNCIA COM O FRETE IMPORTARIA EM RECONHECIMENTO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS, DE MODO QUE SERIA CABÍVEL O PROTESTO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A VALORES NÃO QUITADOS PELA AUTORA. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA QUE A AUTORA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DE 6479, 380 E 331. art. 15, II DA LEI 5.474/68 ESTABELECE QUE A COBRANÇA JUDICIAL DE DUPLICATA NÃO ACEITA DEVE OBEDECER A REQUISITOS CUMULATIVOS, DENTRE OS QUAIS, QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NO CASO DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DUPLICATAS MERCANTIS, VERIFICA-SE QUE APENAS O PROTESTO DA NOTA FISCAL 5366 REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA REVELOU-SE DEVIDO, PORQUANTO O PROTESTO DA NOTA FISCAL 5304 REFERENTE À ENTREGA DA MERCADORIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADO, DE MODO QUE RESTOU COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. ASSIM, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA AFASTAR A NULIDADE DO PROTESTO DA NOTA FISCAL 5366. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.330,56 (MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CONSUBSTANCIADO NA NOTA FISCAL 331 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA DE NOTA FISCAL 6571. NOTA FISCAL REFERENTE À MERCADORIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADA, DE MODO QUE RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA.

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384 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da legalidade de fiscalização empreendida por autoridade fiscal em localidade diversa do domicílio do contribuinte. Apresentação de livros e documentos fora do domicílio fiscal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVA À APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) E DOCUMENTO AUXILIAR (DAMFE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Transportadora que foi autuada por realizar transporte de carga destinada ao exterior desacompanhada de Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (DAMDFE). Documento que acompanha a carga transportada e que identifica o seu conteúdo, devendo ser apresentado nas barreiras fiscais interestaduais e intermunicipais pelos contribuintes de ICMS. Transporte realizado pela apelada que é de natureza internacional, «porta-a-porta e que é executado com a utilização de apenas uma modalidade (rodoviária), não tendo ocorrido nenhuma alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, inclusão de mercadorias ou de documentos fiscais. Contexto em que a transportadora não sofre a incidência de ICMS, porquanto o imposto estadual incide somente nas prestações de natureza intermunicipal ou interestadual e não sobre aquelas destinadas à exportação. Transportadora que por não sofrer a incidência de ICMS e, considerando que o transporte é realizado na forma «porta a porta e por meio de um único modal, não está obrigada a emitir o MDF-e, mas o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário. Correto o Juízo singular ao concluir que, por não haver infringência à legislação tributária, «não há qualquer dúvida de que tampouco houve o descumprimento da obrigação tributária acessória pertinente". Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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387 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Culpa do réu demonstrada. Pretensão indenizatória de lucros cessantes. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o propalado dano material. Ausência de indícios de prova documental. Art. 373, I do CPC. Gastos com sessões de fisioterapia devidamente comprovados através de Nota Fiscal emitida pelo prestador de serviço após o ajuizamento da ação. Preclusão da prova não verificada. Documento formado após a petição inicial. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, vez que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o do réu

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388 - STJ. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem exame do mérito. Condenação em honorários. Documento novo. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória, tendo em vista que, «no caso em tela, apesar de a adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.775/2008 ter sido efetuada em 14/01/2010 e o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ter se dado em 25/10/2010 (doc. 4050000.29309), não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer fato capaz de impedir a utilização, pelos autores, do tal elemento novo, sendo certo que, no Termo de Adesão assinado pelos mesmos, consta a possibilidade de formalização da desistência de ações judiciais perante o juízo competente (doc. 4050000.29311), o que não ocorreu. Outrossim, não vislumbro qualquer infringência a dispositivo legal, pois o acórdão rescindendo (transitado em julgado em 25/10/2010) apreciou as questões suscitadas em sede de recurso, inclusive, a da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 (doc. 4050000.29285), mantendo-a nos termos da Súmula 168/TFR do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos. Registre-se, ainda, que os requerentes só informaram, em Juízo, a adesão ao sobredito parcelamento, requerendo a suspensão da execução, em dezembro de 2010 (doc. 4050000.29309), quando os autos já se encontravam baixados na Vara de Origem (fl. 452, e/STJ). ... (Continua)

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389 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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390 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e descaminho. Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2020. Pendência de resultado da ação fiscal sobre as mercadorias estrangeiras apreendidas. Documento essencial. Ausência de desídia. Intervenção do superior tribunal precipitada. Revogação das cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -

Alegação de vício no procedimento fiscalizatório - Ingresso do agente fiscal em estabelecimento sem autorização - Apreensão de notas fiscais, livros e documentos - Irregularidade no procedimento fiscalizatório confirmado em procedimento administrativo realizado pela Procuradoria Geral do Município de Piracicaba - Exercício do poder de autotutela pela Administração Pública - Nulidade da autuação fiscal por inobservância ao devido processo legal - Cerceamento de defesa do agente público inocorrente - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 116.236,08, em maio de 2019. Recursos desprovidos.... (Continua)

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392 - TJSP. Advogado. Vista dos autos fora do cartório. Vedação. Processo tramitando em segredo de justiça (Execução Fiscal). Existência de documento encartado nos autos coberto por sigilo. Devolução dos autos via «sedex sem qualquer esclarecimento ou justificativa. Descumprimento à determinação legal de apresentar a necessária justificativa para o ato, ainda que instado o agravante para tal. Ação do magistrado dentro dos parâmetros legais que deve ser acatada. Recurso não provido.

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393 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Hipótese de simples dissolução irregular da sociedade. Aplicação do instituto. Irregularidade. Afastamento. Alegação de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 435/STJ. Hipótese de demanda monitória. Documento de dívida. Nota de crédito comercial. Inaplicabilidade dos precedentes relativos à execução fiscal. Incidência de Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - As premissas fáticas declinadas no acórdão exarado pelo Tribunal de origem viabilizaram o exame da questão jurídica subjacente, provendo a demonstração cabal de violação expressa a norma federal, o que, estando presente, afastou a aplicação da súmula 7/STJ, havendo viabilidade no recurso especial interposto. ... (Continua)

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394 - TJSP. Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no CPC, art. 924, II. Alegação de indevido pedido de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, baseado em documento que não se referia ao crédito fiscal cobrado. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida...). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC

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395 - TJSP. Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no CPC, art. 924, II. Alegação de indevido pedido de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, baseado em documento que não se referia ao crédito fiscal cobrado. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC

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396 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato previdenciário, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de trancamento da ação penal. Fatos diversos dos apurados nos inquéritos anteriormente arquivados. Hipóteses excepcionais de trancamento da ação penal não verificadas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os fatos imputados na Ação Penal 0004665-30.2015/4/03.6106 são diversos dos apurados nos Inquéritos Policiais $1s 0008019-05.2011.403.6106 e 0004795-25.2012.403.6106 que, em momento anterior, foram, respectivamente, arquivado e trancado - de modo que não há plausibilidade jurídica do pleito defensivo de trancamento da nova ação penal. ... (Continua)

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397 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Transporte de soja geneticamente modificada. Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial. Precedente da Terceira Seção.

«1. O conflito de competência não é a via adequada para se alterar a tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontra em fase de investigação policial, como na espécie (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão do simples nacional. Retroatividade dos efeitos. Data da circunstância excludente. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

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400 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração. Portaria 139/2005 do estado de Pernambuco. Sistemática de estorno de crédito decorrente da não cumulatividade de ICMS em aquisições de massas alimentícias. Isonomia tributária. Princípio da não-discriminação. Aclaratórios providos. Efeitos infringenciais. Decisão unânime.

«1. A Portaria 139/2005 alterou a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, restando determinando que, na aquisição dos produtos ali mencionados, a contribuinte estabelecido no Estado do Ceará, o contribuinte adquirente, localizado em Pernambuco, deverá estornar, a título de diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal, o valor obtido mediante a aplicação dos percentuais indicados sobre o valor da correspondente operação. ... (Continua)

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