(DOC. VP 220.3251.1465.7470)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão do simples nacional. Retroatividade dos efeitos. Data da circunstância excludente. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - O STJ pacificou o entendimento, em recurso repetitivo (REsp. 1.124.507/MG/STJ), de que o ato de exclusão do regime tributário Simples tem na

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