(DOC. VP 756.1946.0685.1636)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência do FISCO contra a sentença que declarou a nulidade das CDAs emitidas com fundamento nas notas fiscais de ICMS Difal exaradas pelo contribuinte - Não provimento - Inexistência de fato gerador apto a constituir o crédito tributário que ensejou a execução fiscal - A nota fiscal emitida na escrituração digital não é documento hábil o suficiente para constituição do crédito tributário - Exige-se que a declaração seja feita através da Guia de Informação e Apuraçã

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