(DOC. VP 240.4161.1837.8645)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Ilegitimidade passiva do município. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Teses sobre cerceamento de defesa, requisitos necessários para a cobrança e anatocismo. Cumprimento da obrigação pela parte contratada e inadimplência dos contratantes. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados quanto à tese de ilegitimidade passiva do município, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo expressamente consignou no acórdão recorrido que a petição inicial fora instruída com prova escrita idônea a embasar a ação monitória e que os recorrentes tiveram a oportunidade de pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote