(DOC. VP 119.8232.7233.7035)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da apelada e julgou extinta a execução fiscal - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiv

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