(DOC. VP 582.8644.4460.9436)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -- EXTINÇÃO DO FEITO - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Incabível indeferir a petição inicial de execução fiscal que contém todos os requisitos legais. - O documento essencial à propositura de ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa, que, de acordo com o art. 3º da Lei de Execução Fiscal, goza de presunção de veracidade e certeza.

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